10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
02/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5001510-49.2023.4.02.5113/RJ RELATOR: Juiz Federal ROBERTO DANTES SCHUMAN DE PAULAAPELADO: PEDRO ROSA COSTA (AUTOR)ADVOGADO(A): JULIANA FERNANDES GONCALVES (OAB RJ114514) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

ENQUADRAMENTO POR CATEGORIA PROFISSIONAL.

MARMORISTA E POLIDOR.

RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento de períodos como tempo especial e comum, e fixação de honorários sucumbenciais.

A sentença determinou: (i) averbação de períodos como tempo especial (01/02/1982 a 30/11/1983, 01/02/1989 a 30/11/1989 e 01/06/1990 a 28/04/1995); (ii) averbação de períodos como tempo comum; (iii) concessão da aposentadoria desde o primeiro requerimento administrativo (19/10/2018); e (iv) pagamento dos valores atrasados, com juros e correção monetária.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há quatro questões em discussão: (i) definir se houve julgamento extra petita quanto ao reconhecimento de tempo comum sem pedido expresso; (ii) estabelecer se a atividade de auxiliar de marmorista permite o enquadramento como especial por categoria profissional; (iii) determinar se a atividade de polidor em empresa de marmoraria pode ser equiparada à de marmorista para fins de tempo especial; (iv) fixar o momento adequado para estipulação dos honorários advocatícios, considerando a iliquidez da sentença.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O reconhecimento de tempo comum entre 02/05/2001 a 21/10/2008 não configura julgamento extra petita, pois decorre do pedido genérico de averbação dos vínculos constantes na CTPS e CNIS, abrangendo o período impugnado. 4.

A atividade de auxiliar de marmorista, embora não expressamente prevista nos decretos regulamentares, está sujeita às mesmas condições nocivas da função de marmorista, sendo admitido seu enquadramento como especial até 28/04/1995, por categoria profissional, conforme os Decretos n.º 53.831/64 (código 1.2.10) e n.º 83.080/79 (código 1.2.12), com apoio em jurisprudência do TRF da 3ª Região. 5.

A atividade de polidor exercida em empresas de marmoraria pode ser equiparada à de marmorista, dado o contato com os mesmos agentes agressivos, sendo válido o enquadramento como especial também com base nos Decretos citados, por analogia e com respaldo no caráter exemplificativo dos regulamentos. 6.

O reconhecimento de especialidade por categoria profissional até 28/04/1995 dispensa apresentação de laudo técnico, sendo suficiente a CTPS como meio de prova idôneo, conforme a IN PRES/INSS n.º 128/2022, art. 274, I, “a”. 7.

A fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer por ocasião da liquidação da sentença, uma vez que a condenação é ilíquida, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC, respeitando-se o entendimento da Súmula 111 do STJ quanto à limitação da base de cálculo às parcelas vencidas até a sentença.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A inclusão de períodos como tempo comum, ainda que não expressamente pleiteados, é válida quando abrangidos por pedido genérico de averbação de vínculos constantes da CTPS. 2.

A atividade de auxiliar de marmorista admite enquadramento como especial por categoria profissional, nos termos dos Decretos n.º 53.831/64 e 83.080/79, até 28/04/1995. 3.

A atividade de polidor em empresas de marmoraria pode ser equiparada à de marmorista para fins de reconhecimento de tempo especial, por analogia. 4.

A fixação dos honorários advocatícios em sentença ilíquida deve ocorrer somente na fase de liquidação, observando-se a Súmula 111 do STJ.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 7º; EC n.º 20/1998, art. 9º; EC n.º 103/2019, arts. 15 a 20; Lei n.º 8.213/1991, arts. 29-C, 57 e 58; Decretos n.º 53.831/1964 e n.º 83.080/1979; CPC, arts. 85 e 1.012; IN PRES/INSS n.º 128/2022, art. 274.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.495.146/MG e REsp 1.495.144/RS (recursos repetitivos); STJ, EDcl no REsp 1.891.064/MG; TRF-3, Ap 00043348420114036107, Rel.

Des.

Fed.

Nelson Porfírio, j. 12/12/2017; STJ, Tema Repetitivo 534.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS apenas para que a verba honorária seja fixada por ocasião da liquidação do julgado, com observância da Súmula 111 do STJ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
31/08/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 23:49

Remetidos os Autos com acórdão - GAB06 -> SUB2TESP
26/08/2025 23:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
26/08/2025 10:47

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 15:17

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 23:48

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 19:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 29
17/07/2025 16:18

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB06 -> SUB2TESP
30/05/2025 18:05

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB36JFC para GAB06) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
19/04/2024 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
19/04/2024 19:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
18/04/2024 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/04/2024 12:24

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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