10/09/2025 08:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
10/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 20
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008672-40.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ALBERTO ALVESADVOGADO(A): JOSE DANTAS LOUREIRO NETO (OAB RJ211000) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de incidente processual de habilitação do autor falecido em 22/12/2024 (Evento 14), requerido pela cônjuge GILSA DE BRITO MENDES ALVES.

Preceitua o art. 112 da Lei 8.213/91 que o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.

Nesta perspectiva, a habilitação deve ser processada na forma do art. 112 da Lei 8.213/91, de forma que a relação jurídica processual seja regularizada, mediante a substituição do autor falecido pelos sucessores.

Uma vez comprovada nos autos essa qualidade, HOMOLOGO o pedido de habilitação nos autos formulado por GILSA DE BRITO MENDES ALVES. À Secretaria para alterar o polo ativo da demanda.

Cumprido, venham os autos conclusos para decisão.
08/09/2025 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 17:38

Despacho
31/07/2025 17:02

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 12:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 19:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 14:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
29/04/2025 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/03/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 16:11

Determinada a intimação
31/03/2025 12:01

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:03

Determinada a intimação
19/12/2024 17:41

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 17:41

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 17:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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