10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 19
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5085896-14.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIO SERGIO ALVES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LUCIANA BERNARDES NUNES GONCALVES (OAB RJ221631)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, e com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), para determinar que o INSS proceda à implantação, a favor da parte autora, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, NB 42/211.657.141-8, com DIB em 04/04/2024.

Deverá ser calculado o melhor benefício entre os abaixo previstos: 1) Regra de transição do art. 17 da EC nº 103/19. 2) Regra de transição do art. 20 da EC nº 103/19. Condeno ainda a parte ré ao pagamento das prestações devidas referentes ao benefício cujo direito ora se reconhece, desde a data da DER. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação da autarquia ré ao pagamento de danos morais.
31/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 10:49

Julgado procedente em parte o pedido
25/08/2025 12:48

Juntada de peças digitalizadas
04/04/2025 23:13

Conclusos para julgamento
31/01/2025 20:56

Juntada de Petição
19/12/2024 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/12/2024 00:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
28/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/11/2024 15:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
29/10/2024 19:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
29/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
29/10/2024 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/10/2024 15:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 15:52

Não Concedida a tutela provisória
23/10/2024 15:09

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 09:38

Juntada de Certidão
22/10/2024 22:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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