19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005113-92.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: LIVIA RANGEL BATISTAADVOGADO(A): PATRICK DE AZEVEDO VASCONCELOS RANGEL (OAB RJ244235) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, considerando a interposição do Recurso Inominado, INTIMO a parte contrária a apresentar contrarrazões.
18/09/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 15:55

Ato ordinatório praticado
18/09/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/09/2025 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005113-92.2025.4.02.5103/RJAUTOR: LIVIA RANGEL BATISTAADVOGADO(A): PATRICK DE AZEVEDO VASCONCELOS RANGEL (OAB RJ244235)SENTENÇAIsso posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o benefício de salário-maternidade em favor da parte autora LIVIA RANGEL BATISTA, pelo prazo de 120 dias, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/1991, fixada a DIB em 20/02/2024 (data do parto) (art. 71 da Lei 8.213/1991), ficando certo que as prestações devidas serão pagas em sede judicial; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
28/08/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 22:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 22:32

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 11:29

Conclusos para julgamento
25/08/2025 16:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
03/07/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
23/06/2025 11:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 11:34

Decisão interlocutória
19/06/2025 16:09

Juntado(a)
17/06/2025 12:56

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/06/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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