12/09/2025 16:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
01/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
29/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003377-82.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: ALEXSINALDO DA SILVA NASCIMENTOADVOGADO(A): NILCINEI DE OLIVEIRA GOMES MOREIRA (OAB RJ197515) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em desfavor da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

Em abono ao princípio da cooperação (Código de Processo Civil - CPC, art. 6º), intime-se o autor para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a sua fonte pagadora, da sentença proferida, para que proceda à interrupção da retenção do imposto de renda na fonte sobre a rubrica HRA, bem como juntar aos autos cópias de seus contracheques/extratos de pagamentos, até a interrupção.

Ademais, tendo em vista a progressividade do imposto de renda, ressalto que o indébito deve ser apurado mediante a reconstrução do ajuste anual, com a recomposição das bases de cálculo do IRPF nos exercícios pertinentes e a partir das Declarações de Ajuste Anual elaboradas pela própria parte autora e apresentadas à Receita Federal.

Cumprida a determinação acima, reintime-se a parte ré para apresentar planilha de cálculo com os valores atualizados devidos à parte autora, no mesmo prazo.

Na sequência, não havendo impugnação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) na forma do art. 17 da Lei nº. 10.259/2001 e, em face do disposto no art. 12 da Resolução CJF n. 822/2023, dê-se vista a ambas as partes.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao TRF 2ª Região.

Após, os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.
28/08/2025 22:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 22:35

Determinada a intimação
10/08/2025 00:12

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/05/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
30/04/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 09:56

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
30/04/2025 09:56

Transitado em Julgado - Data: 29/04/2025
29/04/2025 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
16/04/2025 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
16/04/2025 12:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
15/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/04/2025 15:50

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 14:27

Conclusos para julgamento
07/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
12/10/2024 10:54

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
23/09/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/09/2024 11:23

Juntada de Petição
11/09/2024 17:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 17:33

Determinada a intimação
11/09/2024 12:14

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2024 10:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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