10/09/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010211-92.2024.4.02.5103/RJ RÉU: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBECADVOGADO(A): RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
31/08/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2025 11:18

Determinada a intimação
16/07/2025 13:37

Conclusos para decisão/despacho
02/06/2025 13:10

Juntada de peças digitalizadas
02/06/2025 11:50

Juntada de Petição
28/05/2025 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 14
19/05/2025 07:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 15:35

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
14/05/2025 19:04

Convertido o Julgamento em Diligência
13/05/2025 13:35

Conclusos para julgamento
25/04/2025 18:27

Juntada de Petição
15/04/2025 10:43

Juntada de Petição - ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC (MG151701 - RAFAEL RAMOS ABRAHAO)
14/03/2025 16:09

Juntada de peças digitalizadas
13/03/2025 18:32

Juntada de peças digitalizadas
20/02/2025 07:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
03/01/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/12/2024 17:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 17:04

Determinada a citação
19/12/2024 14:02

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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