15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001053-59.2024.4.02.5120/RJ AUTOR: ANDRE LUIS MARINSADVOGADO(A): ELISABETE MALAFAIA PEREIRA (OAB RJ040778) DESPACHO/DECISÃO É dever da parte autora especificar pedido e causa de pedir com a máxima clareza e objetividade, a fim de que o réu possa defender-se apropriadamente e o órgão jurisdicional possa formar com segurança sua convicção.

Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte autora não especificou os vínculos/contribuições não computados pela autarquia previdenciária.

Tal omissão transfere indevidamente para o juiz o ônus de complementar a causa de pedir, tornando-o uma espécie de advogado da parte.

Considerando que o processo administrativo que indeferiu o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição encontra-se nos autos (NB 197.588.438-5 - evento 1, PROCADM7), bem como a parte autora está assistida por profissional técnico, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção sem resolução de mérito, apresente a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS.

Findo o prazo, venham-me conclusos para sentença.
11/09/2025 08:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 08:58

Convertido o Julgamento em Diligência
26/06/2025 10:16

Conclusos para julgamento
26/04/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
15/04/2025 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
24/03/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 19:57

Despacho
24/03/2025 11:04

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 09:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
26/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/10/2024 10:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/08/2024 17:14

Alterado o assunto processual
08/07/2024 12:02

Juntada de Petição
07/07/2024 15:24

Juntada de Petição
07/07/2024 09:06

Juntada de Petição
07/07/2024 09:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
05/06/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 14:22

Não Concedida a tutela provisória
05/06/2024 11:11

Juntada de peças digitalizadas
11/04/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 15:15

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJNIG05S para RJNIG04F)
14/03/2024 11:44

Declarada incompetência
13/03/2024 18:10

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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