TRF2 - 5013001-29.2023.4.02.5121

1ª instância - 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA

CPF *71.***.*88-09

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA

OAB: 108287/RJ

CPF *43.***.*25-63

Polo Passivo

Partes

HELTON AYRES DA SILVA

CPF *97.***.*64-27

Advogados

CARLOS BERKENBROCK

OAB: 155930/RJ

CPF *90.***.*56-00

LEANDRO MORATELLI

OAB: 046128/SC

CPF *94.***.*70-53

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

  • 02/09/2025 09:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

  • 02/09/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

  • 01/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 110

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    RECURSO CÍVEL Nº 5013001-29.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: HELTON AYRES DA SILVA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    PRETENSÃO DE REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

    DATA DE INÍCIO DA INCAPACIDADE PERMANENTE ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 103/2019.

    SENTENÇA FUNDADA NA CONCLUSÃO DA PROVA PERICIAL.

    ENUNCIADO N.º 72 DAS TURMAS RECURSAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO.

    RECURSO DO INSS CONHECIDO E DESPROVIDO.

    RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que, acolhendo a conclusão da prova pericial, condenou o INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente do autor, segundo as normas do art. 44 da Lei nº 8.213/91.

    O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, "a constitucionalidade das alterações promovidas pelo art. 26, § 2º, iii, da emenda constitucional nº 103/2019."  FUNDAMENTAÇÃO A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: "(...) Trata-se de ação previdenciária proposta por HELTON AYRES DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, objetivando, em síntese, a revisão da renda mensal inicial (RMI) de sua aposentadoria por incapacidade permanente nº 32/639.087.547-2, com o pagamento das diferenças vencidas acrescidas de juros legais e correção monetária, a partir da data de início do auxílio por incapacidade temporária nº 31/619.643.618-3 (05.08.2017) ou, subsidiariamente, a contar da data de início da incapacidade permanente.

    Como causa de pedir, a parte autora sustentou que a data de início de sua incapacidade permanente é anterior à EC nº 103/2019, de modo que o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deveria ter respeitado o disposto no art. 44 da Lei nº 8.213/91 e não a norma jurídica estatuída no art. 26, §2º, inciso III, da EC nº 103/2019.

    A autarquia previdenciária, devidamente citada, apresentou contestação padronizada e dissociada do objeto dos autos, na qual pugnou pela improcedência do pleito autoral, (Evento 12). 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – Da prescrição quinquenal: O parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, incluído pela Lei nº 9.528/97, leciona que prescreve em 5 (cinco) anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.

    Dessarte, tendo em vista a data da propositura desta ação judicial (28.09.2023), se encontrariam prescritas, em tese, as eventuais parcelas devidas anteriormente a 28.09.2018, com fulcro no artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91. 2.2 – Do mérito propriamente dito: A parte autora usufruiu de auxílio por incapacidade temporária nº 31/ 619.643.618-3, no período de 05.08.2017 a 10.02.2022, que foi transformado em aposentadoria por incapacidade permanente nº 32/639.087.547-2, a partir de 11.02.2022 (Evento 1, CNIS13).

    A parte autora pretende a revisão da referida aposentadoria por incapacidade permanente nº 32/639.087.547-2 sob o argumento de que a definitividade de sua incapacidade laborativa remontaria a data anterior à vigência da EC 103/2019 e que, portanto, o cálculo da renda mensal inicial desse benefício previdenciário não deveria ter seguido as regras do art. 26, § 2º, III, da referida Emenda Constitucional, mas sim a norma jurídica estatuída no art. 44, da Lei nº 8.213/91.

    Com a Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103/2019), o valor da renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente deixou de ser 100% do salário-de-benefício do segurado (art. 44 da Lei 8.213/91) para corresponder a 60% (sessenta por cento) da média aritmética dos salários-de-contribuição, com acréscimo de 2% para cada ano de contribuição que exceder o tempo de 20 anos de contribuição (art. 26 da EC nº 103/2019).

    Isto posto, deve ser ressaltado que o cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente deverá observar as regras vigentes à época de início da incapacidade laborativa permanente e total do segurado – fato gerador da concessão dessa prestação previdenciária.

    Nesse sentido, a fim de verificar o termo inicial da incapacidade total e permanente, foi produzida prova pericial no dia 19.08.2024, na qual a perita judicial, médica psiquiatra e clínico geral, a partir dos documentos médicos adunados aos autos, das informações presentes nas perícias administrativas e do exame clínico, constatou ser o demandante portador de oligodendroglioma anaplásico  (CID C71) que o incapacita permanentemente para o desempenho de toda e qualquer atividade laborativa (Evento 79).

    Ainda de acordo com a expert do juízo: - “Autor com história de Oligodendroglioma Anaplásico, submetido a exérese de tumor cerebral em 18/09/2017, evoluiu com sequelas de crise convulsiva e dificuldade de aprendizado, refratárias ao tratamento medicamentoso, de forma que em 11/11/2019 já havia a presença de tais sintomas, caracterizando incapacidade permanente desde 21/07/2017”; - “A incapacidade laborativa total e permanente deriva de sequelas experienciadas pelo autor: crises convulsivas e dificuldade de aprendizado”; - A data de início da incapacidade permanente remonta a 21.07.2017.

    Instados sobre o laudo judicial, a parte autora reiterou a procedência do pedido, uma vez que a data de início da incapacidade permanente seria anterior à EC nº 103/2019.

    Logo, o cálculo da renda mensal inicial de sua aposentadoria deveria ter observado a norma jurídica do art. 44 da LBPS (Evento 87).

    O Instituto-réu, por seu turno, se manteve silente.

    Mesmo que se reconheça que o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, nos termos dos arts. 371 e 479 do Código de Processo Civil, entendo que os argumentos apresentados nos autos pelo INSS não são suficientes para afastar as conclusões periciais em juízo, que estão de acordo com a documentação médica juntada no Evento 1, EXMMED9.

    Assim, ante a ausência de impugnação específica, acolho integralmente a conclusão do laudo judicial para reconhecer a existência de incapacidade laborativa total e permanente desde 21.07.2017.

    Uma vez que o fato gerador do benefício da aposentadoria, qual seja, a incapacidade total e permanente, é anterior à vigência da Emenda Constitucional 103/2019, o cálculo da renda mensal inicial dessa prestação deverá observar os ditames do art. 44 da Lei nº 8.213/91.   Destarte, o autor faz jus à retroação da data de início do benefício (DIB) da aposentadoria por incapacidade permanente para 05.08.2017, data de início (DIB) do auxílio por incapacidade temporária nº 31/619.643.618-3, visto que o caráter total e definitivo da incapacidade lhe é anterior.

    A renda mensal inicial da aposentadoria por incapacidade permanente, por conseguinte, deverá ser recalculada com base nas regras do art. 44, da Lei nº 8213/91.   Com relação aos atrasados devidos, como explicado no decorrer dessa fundamentação, estão prescritos os valores eventualmente devidos antes de 28.09.2018.

    Assim, a parte autora faz jus ao pagamento das diferenças devidas do recálculo da renda mensal inicial seu benefício previdenciário a partir de 29.09.2018, devendo ser descontados desse montante os valores recebidos a título de auxílio por incapacidade temporária 31/619.643.618-3, no período de 29.09.2018 a 10.02.2022, e de aposentadoria por incapacidade permanente nº 32/639.087.547-2, a partir 11.02.2022, sob pena de recebimento concomitante indevido de prestações previdenciárias." À vista do recurso interposto, verifico que a sentença recorrida funda-se na conclusão da prova pericial, no sentido de que a incapacidade permanente da parte autora para qualquer trabalho iniciou-se em data anterior à entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/2019, razão pela qual deve ser observada a legislação vigente à época do fato gerador, ou seja, devem ser aplicadas ao cálculo de renda do benefício do autor as regras anteriores à referida emenda constitucional, com incidência do coeficiente de 100%, nos termos do art. art. 44, da Lei 8.213/91, conforme decidiu o juízo de primeiro grau.

    O recorrente suscita matéria distinta e não impugna especificamente os fundamentos de fato da sentença.

    DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

    Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação.

    Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.    

  • 31/08/2025 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2025 11:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/08/2025 11:57

    Conhecido o recurso e não provido

  • 18/08/2025 14:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 22/05/2025 16:30

    Juntada de Petição

  • 24/03/2025 23:03

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02

  • 21/03/2025 17:14

    Juntada de Petição

  • 10/03/2025 09:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

  • 07/03/2025 06:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

  • 25/02/2025 11:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 25/02/2025 11:30

    Determinada a intimação

  • 24/02/2025 19:58

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/02/2025 19:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

  • 10/02/2025 22:59

    Juntada de Petição

  • 10/02/2025 13:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

  • 09/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 94 e 95

  • 30/01/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/01/2025 13:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 30/01/2025 13:36

    Julgado procedente o pedido

  • 24/01/2025 19:57

    Conclusos para julgamento

  • 24/01/2025 14:36

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 11/12/2024 09:35

    Juntada de Petição

  • 09/12/2024 22:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

  • 07/12/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

  • 02/12/2024 11:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

  • 02/12/2024 10:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

  • 27/11/2024 08:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 27/11/2024 08:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 27/11/2024 08:32

    Determinada a intimação

  • 26/11/2024 11:02

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 81

  • 24/11/2024 11:54

    Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76

  • 11/11/2024 17:19

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/11/2024 18:50

    Juntada de Petição

  • 07/11/2024 03:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

  • 25/10/2024 00:50

    Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76

  • 24/10/2024 17:54

    Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI

  • 20/10/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

  • 10/10/2024 22:53

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024

  • 10/10/2024 16:25

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 10/10/2024 16:25

    Determinada a intimação

  • 09/10/2024 22:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/10/2024 01:18

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

  • 23/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

  • 13/09/2024 11:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 13/09/2024 11:36

    Determinada a intimação

  • 12/09/2024 12:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/09/2024 01:07

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

  • 03/09/2024 01:09

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

  • 28/08/2024 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44

  • 12/08/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 57

  • 07/08/2024 17:21

    Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228

  • 07/08/2024 07:31

    Juntada de Petição

  • 06/08/2024 14:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55

  • 06/08/2024 14:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55

  • 02/08/2024 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 15:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/08/2024 15:56

    Determinada a intimação

  • 02/08/2024 13:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 02/08/2024 13:19

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELTON AYRES DA SILVA <br/> Data: 19/08/2024 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS PINHEIRO

  • 02/08/2024 13:17

    Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 38

  • 02/08/2024 13:17

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2024 10:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

  • 23/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 20/06/2024 06:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

  • 17/06/2024 12:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 17/06/2024 12:30

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 13/06/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 13/06/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/06/2024 16:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 13/06/2024 16:01

    Determinada a intimação

  • 12/06/2024 16:01

    Juntada de Petição

  • 12/06/2024 15:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2024 15:49

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELTON AYRES DA SILVA <br/> Data: 06/08/2024 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 1 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: THAIS PINHEIRO

  • 12/06/2024 15:48

    Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 20

  • 30/05/2024 22:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 30/05/2024 22:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 28/05/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/05/2024 16:27

    Determinada a intimação

  • 27/05/2024 14:44

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/05/2024 11:24

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 07/05/2024 11:24

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 06/05/2024 13:59

    Juntada de Petição

  • 06/05/2024 13:59

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 06/05/2024 11:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 04/05/2024 22:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 04/05/2024 22:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 02/05/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 02/05/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2024 16:29

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 02/05/2024 16:29

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 02/05/2024 15:24

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELTON AYRES DA SILVA <br/> Data: 13/06/2024 às 07:50. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MICHELLE LIMA P

  • 11/03/2024 17:27

    Conclusos para julgamento

  • 05/12/2023 13:33

    Alterado o assunto processual - De: Incapacidade Laborativa Permanente - Para: Alteração do coeficiente de cálculo de pensão

  • 04/12/2023 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 04/12/2023 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 30/11/2023 18:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/11/2023 18:26

    Determinada a intimação

  • 30/11/2023 15:31

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/11/2023 13:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10

  • 30/11/2023 13:30

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 24/11/2023 11:33

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 24/11/2023 11:33

    Determinada a citação

  • 23/11/2023 13:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 04/10/2023 13:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 04/10/2023 13:40

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 28/09/2023 15:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/09/2023 15:47

    Determinada a intimação

  • 28/09/2023 12:11

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/09/2023 11:39

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 28/09/2023 11:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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