19/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/09/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 11:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
12/09/2025 11:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
12/09/2025 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 36
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5015824-73.2023.4.02.5121/RJAUTOR: ELIAS ROSA CHAVESADVOGADO(A): EDINA MARIA BARRETO (OAB RJ185341)SENTENÇA3 ? DISPOSITIVO Nos termos da fundamentação, e com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a conceder ao autor (Elias Rosa Chaves; CPF *23.***.*13-20) o benefício de aposentadoria por idade rural nº 41/210.224.973-0, a partir de 06/02/2023 (DER).

Incidentalmente, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja concedido o benefício no prazo de 20 (vinte) dias.

Proceda a Secretaria à intimação da CEAB/DJ para cumprimento.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas, desde 06/02/2023 (DER).

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08/12/2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09/12/2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021:?Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?.
02/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
02/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 18:03

Julgado procedente o pedido
03/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento
17/12/2024 17:10

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual do 12º JEF - Zoom - 17/12/2024 10:30. Refer. Evento 28
17/12/2024 13:08

Juntada de peças digitalizadas
09/11/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
30/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
28/10/2024 12:44

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual do 12º JEF - Zoom - 17/12/2024 10:30
28/10/2024 07:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
28/10/2024 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/10/2024 06:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
28/10/2024 06:07

Determinada a intimação
07/10/2024 15:40

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/09/2024 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
09/09/2024 20:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2024 16:36

Convertido o Julgamento em Diligência
07/08/2024 17:29

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
08/05/2024 14:12

Conclusos para julgamento
31/03/2024 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
27/03/2024 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
27/03/2024 08:52

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/03/2024 08:52

Determinada a intimação
25/03/2024 23:40

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2024 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/01/2024 20:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
25/01/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
15/01/2024 16:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2024 16:29

Determinada a citação
15/01/2024 13:46

Juntada de peças digitalizadas
15/01/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2023 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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