12/09/2025 01:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/09/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
01/09/2025 15:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
01/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003852-17.2024.4.02.5107/RJAUTOR: SIRDELEY PEREIRA MACHADOADVOGADO(A): VALDEMILSON SODRE MELLO (OAB RJ165075)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a implantar em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez a partir de 17/09/2024. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
28/08/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/08/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 23:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/08/2025 23:07

Julgado procedente o pedido
13/07/2025 11:08

Conclusos para julgamento
16/06/2025 17:40

Juntada de Petição
16/06/2025 13:27

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
29/04/2025 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/04/2025 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
10/04/2025 16:06

Juntada de Petição
03/04/2025 11:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/04/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/04/2025 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
03/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
21/02/2025 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/12/2024 03:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
13/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/11/2024 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/11/2024 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
25/11/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/11/2024 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
25/11/2024 11:18

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:17

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: SIRDELEY PEREIRA MACHADO <br/> Data: 25/02/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <b
22/11/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
22/11/2024 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
22/11/2024 15:55

Juntada de Petição
22/11/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 13:40

Não Concedida a tutela provisória
22/11/2024 13:01

Juntado(a)
22/11/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
25/10/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2024 17:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 19:07

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/09/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/09/2024 13:23

Determinada a intimação
20/09/2024 18:27

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/09/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
20/09/2024 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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