TRF2 - 5005826-70.2025.4.02.5102

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CLAUDIA DE MOURA MONTEIRO DE PAIVA

CPF *08.***.*79-68

Advogados

CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE PAIVA

OAB: 262856/RJ

CPF *55.***.*03-74

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO

OAB: 162000/RJ

CPF *15.***.*42-76

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 19/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 18/09/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 27

  • 18/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005826-70.2025.4.02.5102/RJAUTOR: CLAUDIA DE MOURA MONTEIRO DE PAIVAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE PAIVA (OAB RJ262856)SENTENÇA3.

    DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a União ao pagamento de R$ 66.801,56, a título de abono de permanência, no período entre 21.08.2021 a 31.10.2022, devidamente atualizado pelo IPCA-E , a partir de cada vencimento, nos termos da tabela do evento 1, PROCADM5 - fl. 51, e acrescidos de juros moratórios a partir do administrativo (14.10.2022), pela SELIC, deduzido o IPCA-E no período.

    Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

    Esclareço que para a interposição de recurso inominado a parte deverá estar representada por advogado, sendo necessário também o recolhimento do preparo recursal, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, conforme estabelecido no art. 41, §2º e art. 54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95.

    Sem irresignação das partes e lançado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 17/09/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2025 11:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 17/09/2025 11:49

    Julgado procedente o pedido

  • 04/09/2025 14:30

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2025 14:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 02/09/2025 02:12

    Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005826-70.2025.4.02.5102/RJRELATOR: MARCELO LEONARDO TAVARESAUTOR: CLAUDIA DE MOURA MONTEIRO DE PAIVAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO MONTEIRO DE PAIVA (OAB RJ262856)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 18 - 10/08/2025 - PETIÇÃO

  • 31/08/2025 14:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 20

  • 31/08/2025 14:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/08/2025 14:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 10/08/2025 21:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 10/08/2025 21:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 08/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 07/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 13

  • 06/08/2025 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2025 11:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/08/2025 11:05

    Despacho

  • 05/08/2025 18:26

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/07/2025 01:40

    Juntada de Petição

  • 14/07/2025 18:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 29/06/2025 10:02

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025

  • 26/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 16/06/2025 17:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/06/2025 17:20

    Despacho

  • 16/06/2025 16:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/06/2025 16:28

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT06F para RJRIO10F)

  • 11/06/2025 16:28

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 11/06/2025 16:28

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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