12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 46
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5005737-97.2023.4.02.5108/RJ EXEQUENTE: WILSON GONCALVES DE QUEIROZADVOGADO(A): POLIANA BRAGA DA CUNHA GUIMARAES (OAB RJ206365) DESPACHO/DECISÃO evento 43, PET1 - Diante da concordância do INSS com os cálculos apresentados pela parte autora no evento 40, CALC2, HOMOLOGO os referidos cálculos. Considerando que o INSS foi condenado em honorários de sucumbência na sentença (evento 21, SENT1), fixo os honorários advocatícios em 10 % sobre o valor da condenação até o montante de 200 salários mínimos em vigor na data desta decisão e em 8% sobre o montante que extrapolar essa quantia, considerando os valores devidos até a data da prolação do acórdão condenatório, na forma da Súmula 111 do STJ, nos termos do artigo 85, §§ 3º, I e II, 4º, IV, e 5º, do CPC.

Junte o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, planilha de cálculos dos honorários de sucumbência conforme percentual acima fixado, ciente de que o valor deverá ser apurado considerando-se apenas o montante das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula n° 111 do STJ.

Após, requisite(m)-se a(s) verba(s) devida(s), em favor do(a/s) exequente(s), e de seu(s) patrono(s), ficando a Secretaria autorizada a realizar o destaque dos honorários contratuais desde que limitados a 30% sobre o valor devido a título de atrasados, e de que o contrato de honorários tenha sido anexado ao processo.

Dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias, da(s) requisição(ões) expedida(s), devendo o exequente informar no mesmo prazo, assinando de próprio punho a manifestação, se renuncia à quantia excedente a sessenta salários mínimos (teto para requisição de valores por RPV), caso o(s) valor(es) requisitado(s) tenha(m) ultrapassado esse limite, ciente de que seu silêncio importará o pagamento mediante precatório, nos moldes do artigo 17, § 4o da Lei n.º 10.259/2001, ante a vedação legal à renúncia tácita.

Havendo impugnação ao(s) valor(es) constante(s) no(s) formulário(s), venham conclusos.

Caso contrário, conclua(m)-se a(s) requisição(ões), enviando-a(s) ao TRF-2ª Região para processamento e pagamento.

O acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito no próprio processo.

Quando a requisição estiver liberada para pagamento, aparecerá um evento com a descrição: "Requisição de Pagamento - Pequeno Valor - Paga - Liberada - Saque a partir de DATA" e um documento "DEMTRANSF1" com os dados sobre o depósito. Com o pagamento, o(s) beneficiário(s) poderá(ão) se dirigir ao banco depositário (Banco do Brasil ou CEF), munido(s) de documento de identidade, CPF, comprovante de residência, do número deste processo e do documento "DEMTRANSF1", para levantamento do valor corrigido.

Enviada(s) a(s) requisição(ões), e inexistindo requerimento pendente de apreciação, dê-se baixa e arquive-se.
10/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
10/09/2025 14:09

Determinada a intimação
10/09/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 06:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/08/2025 12:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
30/04/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
27/04/2025 16:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
27/04/2025 08:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/04/2025 17:43

Juntada de Petição
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
09/04/2025 15:44

Determinada a intimação
08/04/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 17:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
31/03/2025 17:35

Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
28/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
21/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
09/02/2025 22:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
30/01/2025 13:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
29/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/01/2025 17:44

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 14:01

Juntada de peças digitalizadas
19/12/2023 20:25

Conclusos para julgamento
25/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
24/10/2023 21:15

Juntada de Petição
12/09/2023 10:37

Juntada de Petição
10/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 12
09/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
31/08/2023 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
31/08/2023 11:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/08/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2023 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
31/08/2023 11:02

Despacho
30/08/2023 14:02

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/08/2023 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/08/2023 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 740,61 em 26/08/2023 Número de referência: 1085540
23/08/2023 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2023 00:54

Despacho
22/08/2023 14:12

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2023 21:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

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