15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5077807-02.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: DELMA MARIA DE ALMEIDA CELESTINOADVOGADO(A): FILIPE DE BARROS MIRANDA MOHAUPT (OAB RJ141176) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, segundo o rito da Lei 10.259/2001, objetivando, em síntese, a declaração de inexistência de débitos com o INSS, bem como a restituição de valores já descontados.

Conforme documentos juntados aos autos, o montante da divida que a parte autora pretende que seja desconstituída na presente ação supera meio milhão de reais (evento 8, OUT7, pg. 7).

Assim, corrijo de ofício o valor da causa para R$536.321,99, na forma do artigo 292, II e § 3º do CPC.

Em consequência, há que se reconhecer a incompetência absoluta dos Juizados Especiais Federais, razão pela qual convolo o feito para o rito ordinário. À secretaria para as providências cabíveis.

Intimem-se as partes para manifestação e eventual produção de novas provas no prazo de 15 dias.
11/09/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 09:37

Convertido o Julgamento em Diligência
09/06/2025 18:44

Conclusos para julgamento
24/03/2025 17:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
16/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/03/2025 10:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/03/2025 10:44

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
18/12/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
17/12/2024 12:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4, 5 e 6
06/12/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer justificação administrativa
06/12/2024 17:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2024 17:11

Determinada a citação
04/12/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
02/10/2024 08:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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