17/09/2025 18:33

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/09/2025 18:33

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2025
17/09/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
17/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 34
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003255-69.2024.4.02.5003/ESAUTOR: MARIA DA CONCEICAOADVOGADO(A): PAULO ROBERTO COSME (OAB ES009236)SENTENÇA2.

DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, condenando o INSS a: a) considerar como tempo rural na condição de segurado especial o período de 21/08/2014 até a DER em 20/12/2023 a ser somado aos demais períodos como empregado rural/safrista anotados na CTPS e CNIS, nos intervalos anotados na tabela acima; b) conceder à parte autora aposentadoria por idade (que foi substituída pela aposentadoria programada/voluntária, com DIB na DER em 20/12/2023 (EVENTO 17, CONT3); c) pagar as diferenças pretéritas retroativas, observada a prescrição quinquenal, desde a data da DER (20/12/2023) até a implantação do benefício.

Quanto às parcelas vencidas, devem ser acrescidas, nos termos do art. 491, caput, do CPC, de juros moratórios, a contar da citação, e correção monetária, desde o momento em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela devida (quando preenchidos os requisitos legais).

Os juros moratórios devem ser calculados com base no mesmo percentual de juros incidente sobre a caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

A correção monetária deve ser calculada com base no INPC/IBGE, em razão da inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (RE 870.947).

No caso de condenação do INSS concernente a benefícios previdenciários, não se aplica o IPCA-E, mas o INPC, pois este é o índice de reajuste dos benefícios previdenciários eleito pela Lei nº 11.430/2006.

A partir de 08/12/2021, data que entrou em vigor a EC nº 113/2021, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública deve ser aplicada a Taxa Selic para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação de mora, o que já engloba juros moratórios e correção, observando-se o contido no art. 3º da referida EC.

De acordo com o art. 300, do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito invocado está demonstrada pela procedência do pleito autoral e o perigo de dano, por sua vez, está comprovado ante a privação de verbas de natureza alimentar, não sendo, portanto, concebível a demora na prestação da tutela jurisdicional.

Portanto, defiro a tutela de urgência para determinar ao réu a concessão do benefício a partir da competência do mês de JANEIRO DE 2025, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação da presente decisão, sob pena de responsabilidade, restando condicionado o pagamento dos atrasados ao trânsito em julgado da presente decisão.

Desde já, com base no art. 537 do CPC, arbitro multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia útil civil (com ou sem expediente judiciário) de atraso em caso de eventual não cumprimento da antecipação de tutela, a incidir a partir do dia seguinte ao término do prazo assinalado para cumprimento pela CEAB/DJ, limitado o valor global a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de nova aplicação, com eventual majoração do valor do dia multa, em caso de descumprimento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei n° 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n° 10.259/2001.

Intimem-se.
31/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
31/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 17:41

Julgado procedente o pedido
20/06/2025 12:19

Conclusos para julgamento
20/06/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
05/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
26/05/2025 09:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/05/2025 00:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
07/05/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/05/2025 10:44

Convertido o Julgamento em Diligência
09/12/2024 15:36

Conclusos para julgamento
17/11/2024 01:00

Juntada de Petição
13/11/2024 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
11/11/2024 09:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
30/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/09/2024 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/09/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
21/09/2024 13:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
20/09/2024 08:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/09/2024 08:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/09/2024 08:28

Determinada a citação
18/09/2024 15:00

Conclusos para decisão/despacho
18/09/2024 12:42

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/09/2024 13:30

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS505J para ESSMT01S)
16/09/2024 19:52

Despacho
16/09/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 17:24

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS505J)
03/09/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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