TRF2 - 5002181-64.2021.4.02.5106

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 19

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALAN WILLIAM CARDOSO CESARIO

CPF *66.***.*03-09

Advogados

ELIAS FERNANDO DIAS ANTONIO

OAB: 189446/RJ

CPF *87.***.*90-72

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES

OAB: 094611/RJ

CPF *34.***.*14-96

CLAUDIO JOSE SILVA

CPF *99.***.*71-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 02:30

    Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 12/09/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 30

  • 12/09/2025 00:00

    Intimação

    Apelação Cível Nº 5002181-64.2021.4.02.5106/RJ RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVESAPELANTE: ALAN WILLIAM CARDOSO CESARIO (AUTOR)ADVOGADO(A): ELIAS FERNANDO DIAS ANTONIO (OAB RJ189446) EMENTA ADMINISTRATIVO.  AÇÃO ORDINÁRIA.

    MILITAR TEMPORÁRIO.

    PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO DE LICENCIAMENTO E CONSEQUENTE REFORMA.

    AUSÊNCIA DE INVALIDEZ TOTAL PARA QUALQUER ATIVIDADE PROFISSIONAL.

    LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO.  APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1.

    Cuida-se de apelação cível interposta pelo Autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos quais objetiva a anulação do ato de seu licenciamento do serviço ativo militar, com a consequente reintegração e posterior reforma. 2.

    Na hipótese dos autos, o Autor era militar temporário, tendo ingressado no serviço ativo da Aeronáutica em 01/08/2016 e foi licenciado em 31/07/2020, quando já vigente a Lei n. 13.954/2019, que implementou modificações no Estatuto dos Militares. 3. É cabível a reforma do militar temporário que estiver enquadrado em uma das hipóteses previstas no art. 108 da Lei 6.880/80, incisos III (acidente em serviço), IV (doença, moléstia ou enfermidade adquirida em tempo de paz, com relação de causa e efeito a condições inerentes ao serviço) ou V (tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, mal de Parkinson, pênfigo, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave e outras moléstias que a lei indicar com base nas conclusões da medicina especializada), desde que, concomitantemente, o militar seja considerado inválido por estar impossibilitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, pública ou privada (art. 109, § 2º, Lei Federal n. 6.880/80), o que não restou demonstrado nos autos.  4.

    No caso em exame, de acordo com a perícia médica realizada nos autos, o Autor não apresenta incapacidade laborativa, revelando-se perfeitamente legal o ato de reforma.

    Igualmente inexistia incapacidade total ou permanente do Autor à época do seu desligamento do serviço militar, restando sem suporte a pretensão de obtenção de reintegração e posterior reforma. 5. Apelação desprovida. Honorários advocatícios devidos pelo Autor/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.

    ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 7ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação.

    Honorários advocatícios devidos pelo Autor/Apelante majorados em 10% (dez por cento) sobre o montante fixado para o primeiro grau, a fim de atender o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

    Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2025.    

  • 11/09/2025 13:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 11/09/2025 13:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

  • 11/09/2025 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2025 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 11/09/2025 10:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/09/2025 17:55

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB19 -> SUB7TESP

  • 10/09/2025 17:55

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/08/2025 12:07

    Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB19

  • 21/08/2025 15:51

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 01/08/2025 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/08/2025<br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b>

  • 31/07/2025 11:17

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/07/2025 13:20

    Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/08/2025

  • 28/07/2025 15:06

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>

  • 28/07/2025 15:06

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>13/08/2025 13:00 a 19/08/2025 13:00</b><br>Sequencial: 114

  • 25/07/2025 14:07

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP

  • 26/06/2025 16:55

    Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB19

  • 26/06/2025 15:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

  • 13/06/2025 18:36

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 13/06/2025 18:06

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 12/06/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 14:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 14:31

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB19 -> SUB7TESP

  • 12/06/2025 14:31

    Determinada a intimação

  • 28/01/2025 15:17

    Juntada de Petição

  • 27/01/2025 14:16

    Juntada de Petição

  • 16/01/2025 15:23

    Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB7TESP -> GAB19

  • 16/01/2025 15:20

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 16/01/2025 15:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 09/01/2025 13:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 09/01/2025 12:43

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB19 -> SUB7TESP

  • 13/03/2024 15:59

    Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB19

  • 13/03/2024 15:40

    Remetidos os Autos - GAB19 -> SUB7TESP

  • 13/03/2024 15:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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