12/09/2025 07:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/09/2025 16:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/09/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
10/09/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004607-41.2024.4.02.5107/RJAUTOR: MARILDA MADEIRA CAMPANATEADVOGADO(A): ANDRE RODRIGUES (OAB RJ175946)SENTENÇA

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença NB 31/639.574.165-2 , a partir de 24/09/2024, bem como fixar a Data de Cessação do Benefício (DCB) em 30 dias a contar da efetiva implantação do benefício, ressalvado o direito de a parte autora requerer a prorrogação do benefício, nos termos do artigo 60, §§ 8º e 9º, da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.457, de 26 de junho de 2017. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as respectivas parcelas atrasadas, devendo sobre elas incidir juros de mora, desde a citação, e correção monetária desde o vencimento de cada parcela em atraso, aplicados os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ante o deferimento da tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC, intime-se o INSS via EADJ para que, no prazo de 20 (vinte) dias, promova a implantação, em favor da parte autora, do benefício previdenciário mencionado no dispositivo, bem como comprove nos autos, no mesmo prazo, a efetivação da medida.

Reconheço ao Instituto Nacional do Seguro Social a faculdade de submeter a parte autora, sob pena de suspensão do benefício, a exame médico, processo de reabilitação profissional e tratamento nos termos do artigo 101 da Lei nº 8.213/1991.

Condeno o réu a restituir ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região a verba honorária do perito fixada anteriormente, com fulcro no art. 12, § 1º, da Lei nº. 10.259/2001.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei n.º 9.099/1995, cumulado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Após, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Itaboraí/RJ, data de registro.
31/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício por Incapacidade ou Assistencial
31/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 18:18

Julgado procedente o pedido
22/06/2025 10:26

Conclusos para julgamento
13/05/2025 18:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/05/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/04/2025 19:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
15/04/2025 20:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/04/2025 20:35

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/04/2025 19:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/04/2025 19:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2025 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
14/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
13/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
12/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
12/03/2025 17:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 24
12/03/2025 10:49

Juntada de Petição
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
02/03/2025 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
28/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13
19/02/2025 06:48

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - EXCLUÍDA
18/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 13:53

Determinada a intimação
17/02/2025 16:29

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:23

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 16:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARILDA MADEIRA CAMPANATE <br/> Data: 13/03/2025 às 09:40. <br/> Local: CONSULTÓRIO DRA CLAUDIA MIRANDA - AVENIDA BOULEVARD 28 DE SETEMBRO, Nº 62/215, VILA ISABEL, RIO DE JANEIRO <br/> Perito:
15/02/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
15/02/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
14/02/2025 15:07

Juntada de Petição
13/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
13/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:25

Não Concedida a tutela provisória
12/02/2025 16:09

Juntado(a)
12/02/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 22:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/12/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/12/2024 15:33

Determinada a intimação
14/11/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 13:18

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
12/11/2024 22:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/11/2024 23:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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