15/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
12/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002515-17.2024.4.02.5002/ES AUTOR: HELOISA HELENA TARGA MILERADVOGADO(A): DEBORA COSTA SANTUCHI (OAB ES013818) DESPACHO/DECISÃO A parte autora faleceu em 09/07/2024, conforme petição e documentos ev. 28 e o cônjuge, Sr.

Romildo Faria Miler, apresentou-se nos autos como sucessor.

Intimada a parte ré, esta se manifestou, conforme petição ev. 41.

Relevantes, para a análise do pedido, as informações a seguir: - Acerca de inventário: Conforme certidão de óbito apresentada, a Srª Heloísa não deixou bens a inventariar e não há notícia de abertura de inventário; - Acerca da indicação expressa dos herdeiros: a certidão de óbito informa sobre duas filhas, maiores/capazes, bem como esclarece quanto à inexistência de herdeiros menores ou interditos; - Acerca da existência de outras informações relevantes: a autora era casada no regime de comunhão universal de bens e não consta o deferimento de pensão por morte, conforme anotações do CNIS (ev. 41, OUT2).

A princípio, destaco que, na hipótese de falecimento de qualquer das partes no curso da ação, e sendo transmissível o direito em litígio, podem os interessados suceder-lhes no processo por meio da habilitação.

Esta, nos termos dos artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil, constitui-se o meio hábil de administrar o patrimônio deixado pelo de cujus, e pode ser requerida pelos sucessores em relação à parte falecida.

Assim, a sucessão dar-se-á nos termos do art. 1.829 do Código Civil, com observância do art. 1845, que dispõe "São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge".

As descendentes nominadas no registro do óbito são, Rosemere Targa Miler Tirello e Rosana Targa Miler Xavier Leal.

Assim sendo, intime-se o advogado constituído para, no prazo de 30 dias, complementar os documentos colacionados e apresentar declaração de renúncia/cessão de direitos sucessórios, decorrentes desta demanda, em favor de Romildo Faria Miler, assinada conjuntamente pelas filhas Rosemere e Rosana, devidamente instruída com cópias da carteira de identidade e CPF das mesmas, que não se habilitaram nos autos.

Cumpridas as diligências, renove-se a intimação da parte ré, para manifestação sobre o requerimento de habilitação, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, sendo o caso, dê-se vista ao MPF.
11/09/2025 10:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 10:24

Determinada a intimação
11/07/2025 19:20

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 10:36

Juntada de Petição
27/05/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 17:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/05/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2025 19:15

Determinada a intimação
26/03/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 14:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/11/2024 07:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
17/11/2024 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/11/2024 18:03

Determinada a intimação
19/09/2024 09:33

Juntada de Petição
18/09/2024 18:30

Juntada de Certidão
18/09/2024 18:29

Conclusos para decisão/despacho
19/07/2024 17:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
17/07/2024 11:11

Juntada de Petição
09/07/2024 21:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
28/05/2024 13:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
25/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
16/05/2024 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/05/2024 15:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
15/05/2024 13:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
29/04/2024 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
29/04/2024 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/04/2024 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
26/04/2024 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
25/04/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2024 17:41

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: HELOISA HELENA TARGA MILER <br/> Data: 14/05/2024 às 15:30. <br/> Local: JUSTIÇA FEDERAL - SALA DE PERÍCIAS 02 - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Pe
18/04/2024 14:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/04/2024 12:58

Juntada de Petição
16/04/2024 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/04/2024 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/04/2024 09:00

Não Concedida a tutela provisória
15/04/2024 11:37

Conclusos para decisão/despacho
01/04/2024 19:01

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
01/04/2024 18:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/04/2024 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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