02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 18:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 18:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5005331-82.2023.4.02.5106/RJ RECORRENTE: LETICIA APARECIDA FERREIRA ALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): VANESSA GOMES DE SOUZA (OAB RJ143194) DESPACHO/DECISÃO RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto contra sentença que rejeitou pretensão de concessão benefício por incapacidade temporária, por falta de qualidade de segurado na data de início da incapacidade (preexistência da incapacidade).

A autora pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese que a incapacidade decorreu de agravamento dos sintomas.

FUNDAMENTAÇÃO A matéria suscitada no recurso foi decidida com os seguintes fundamentos: "No mérito, para o deslinde da controvérsia, necessário se verificar se encontram presentes os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, consoante disposição dos artigos 42 e 59 da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.” “Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” (g.n.) Da redação dos dispositivos acima transcritos extrai-se que três são os requisitos legais genericamente necessários para que o segurado faça jus aos benefícios em tela: a) comprovação de sua qualidade de segurado da Previdência Social; b) comprovação do cumprimento do período de carência mínimo de 12 meses (art. 25, I, Lei nº 8.213/91); c) existência de incapacidade e seu grau de extensão.

Em qualquer caso, a análise da incapacidade no caso concreto deverá ser efetivada mediante critérios razoáveis e observando-se os aspectos pessoais e circunstanciais, tais como a idade, a qualificação pessoal e profissional do segurado, entre outros, que permitam definir sobre o grau prático (e não meramente teórico) da incapacidade.

Contudo, para que se mostre viável a cobertura previdenciária, necessário que a filiação da segurada tenha ocorrido antes do surgimento da doença.

No caso, o histórico contributivo da autora revela que, desde 09/2019, a autora deixou de estar vinculada ao RGPS.

O mesmo documento revela que a autora reingressou no RGPS apenas bem recentemente, em 23/08/2023, momento em que efetuou o recolhimento da competência 08/2023.

Neste ponto, embora, a rigor, a doença de fato tenha o potencial de isentar a exigência do período mínimo de carência, para a segurada fazer jus à tal benefício legal é necessário demonstrar que, por ocasião do surgimento da própria doença, estava regularmente vinculada ao RGPS.

Realizada perícia administrativa (evento 3, p. 5), em 22/09/2023, a autora apresentou o laudo histopatológico recebido em 28/07/2023, apontando carcinoma mamário invasor. Com base nesse diagnóstico, foi fixado o início da doença em 22/07/2023 (DID).

Cuida-se de exame idôneo ao diagnóstico da enfermidade, sendo sua data, portanto, adequada para a fixação da data de início da doença.

Deste modo, como o reingresso da autora no RGPS ocorreu apenas em 08/2023 (Evento 2, CNIS2), não há como se afastar a conclusão de que, nesse momento, já estava acometida de neoplasia maligna, atraindo a vedação constante do art. 151 da lei 8.213/91, cujo teor é o seguinte: "Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionada no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, esclerose múltipla, hepatopatia grave, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (aids) ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada." (g.n.) Como visto, a norma que isenta a carência exige que o surgimento da própria enfermidade - e não da incapacidade laborativa - seja posterior à vinculação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social.

Desta forma, no caso, resta inviável a dispensa da carência.

Ademais, considerando que a primeira contribuição apenas ocorreu após o surgimento da doença e da própria incapacidade, é certo que nessa data (DII 28/07/2023) a autora também não contava com a qualidade de segurada." A sentença recorrida valorou de forma fundamentada a prova produzida, de forma a constatar, inequivocamente, a preexistência da incapacidade.

A sentença recorrida está em linha com a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, conforme enunciado n.º 53 da respectiva Súmula de Jurisprudência: "Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social." DISPOSITIVO Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, na forma do art. 932, IV, "a" do Código de Processo Civil e art. 7.º , IX, "a", do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região (ResoluçãoTRF2 n.º 3, de 08/02/2019).

Condenação em honorários de sucumbência (10% do valor da causa) suspensa em razão da gratuidade de justiça.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
31/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2025 19:00

Conhecido o recurso e não provido
09/09/2024 19:29

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2024 13:05

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
14/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
30/04/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
16/04/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/04/2024 15:33

Determinada a intimação
16/04/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
02/04/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2024 18:41

Julgado improcedente o pedido
02/04/2024 15:48

Conclusos para julgamento
26/03/2024 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
25/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
15/03/2024 19:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024 19:06

Determinada a intimação
15/03/2024 15:37

Conclusos para decisão/despacho
15/03/2024 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
02/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/01/2024 14:00

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
24/01/2024 13:54

Juntada de Petição
23/01/2024 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
23/01/2024 19:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2024 19:01

Determinada a citação
23/01/2024 14:01

Conclusos para decisão/despacho
18/01/2024 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
06/12/2023 15:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
06/12/2023 15:31

Determinada a intimação
05/12/2023 13:49

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2023 13:17

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
05/12/2023 13:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/12/2023 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000144-60.2023.4.02.5117

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Wanda Salles de Oliveira

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2024 12:24

Exibir Processo

Processo nº 5089860-88.2019.4.02.5101

Anderson William Monteiro da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5064781-97.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

Pontialli Facilities Terceirizados LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5089875-57.2019.4.02.5101

Eduardo Dias da Silva

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5003588-58.2023.4.02.5002

Cristina Aparecida Christo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo