12/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002056-12.2024.4.02.5003/ES REQUERENTE: ELIAS EVENCIO COUTINHOADVOGADO(A): RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN (OAB ES016627)ADVOGADO(A): FELIPE BERGAMASCHI (OAB RS068101) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de impugnação manifestada pelo autor (evento 30, EXECUMPR1), ante sua discordância com os valores apresentados pela União no evento 29, CALC3.

Analisando detidamente os autos, verifico que, os valores a repetir apurados pela ré (evento 29, CALC2) não foram corrigidos pela taxa Selic.

Ademais, comparando-se os valores constantes nas planilhas do evento 29, CALC2, com a planilha de cálculo apresentada pelo autor (evento 30, CALC3), verifica-se que as cifras lançadas na planilha estão em consonância com o que fora devidamente recolhido pelo autor e atualizados corretamente pela taxa Selic.

Diante destas razões, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO apresentada pelo autor e homologo os cálculos do evento 30.

Em relação aos honorários contratuais, verifico que o contrato do evento 30, CONHON4 foi firmado entre a autora e as sociedades de advocacia FELIPE BERGAMSCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 45.***.***/0001-16), BERGAMASCHI & BERGAMASCHI ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 10.***.***/0001-73) e RICARDO BERGAMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 43.***.***/0002-40), não sendo possível, sem a juntada aos autos da devida cessão de crédito, que haja o cadastramento em favor de apenas duas das sociedades.

Assim, intimem-se os patronos para que, caso queiram, apresentem a devida cessão de crédito em favor das sociedades FELIPE BERGAMSCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 45.***.***/0001-16) e RICARDO BERGAMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 43.***.***/0002-40), no prazo de 10 (dez) dias.

Cumprida a determinação, defiro o pedido formulado pelos patronos, devendo ser rateado o valor dos honorários contratuais entre as sociedades cessionárias.

Por outro lado, caso decorra in albis o prazo, cadastre-se o requisitório, observando-se os valores trazidos pela parte autora no evento 30, CALC3, bem como, proceda-se ao rateio do valor dos honorários contratuais entre as sociedades constantes no contrato apresentado.

Ato contínuo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF.

Transcorrido in albis o prazo, venham os autos conclusos para envio do requisitório ao TRF – 2ª Região.

Ciência às partes da presente decisão.
10/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2025 14:07

Determinada a intimação
09/09/2025 23:58

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
26/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/07/2025 22:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 22:10

Determinada a intimação
16/07/2025 18:28

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2025 10:08

Juntada de Petição
02/05/2025 11:31

Juntada de Petição
26/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
06/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
27/03/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
27/03/2025 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2025 19:12

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
08/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
29/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 15:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 15:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/01/2025 15:43

Transitado em Julgado - Data: 29/01/2025
29/01/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
24/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/01/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
15/01/2025 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/01/2025 14:52

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 11:58

Conclusos para julgamento
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
12/06/2024 16:05

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/06/2024 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 16:05

Determinada a intimação
12/06/2024 16:00

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 13:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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