15/09/2025 08:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/09/2025 08:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
12/09/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5064448-48.2025.4.02.5101/RJ EXECUTADO: ARANY ADORNOS LTDAADVOGADO(A): FELIPE KERTESZ RENAULT PINTO (OAB RJ140937) DESPACHO/DECISÃO A empresa Executada atravessou petição nos autos informando que estaria em recuperação judicial, requerendo, ao final, que fosse suspenso ou indeferido qualquer ato constritivo em face dela, pela condição em que está, além de se oficiar ao Juízo Recuperacional, a fim de que o mesmo proceda à reserva de crédito do valor ora em cobrança naqueles autos (Evento 8).

Intimada a se manifestar, a Exequente rechaçou os pleitos e requereu a penhora online nas contas da devedora, mediante SISBAJUD, além da penhora no rosto dos autos do proceso de recuperação judicial (Evento 14).

Decido.

Não merecem prosperar nenhum dos pleitos formulados por ambas as partes.

Tem-se que, com o deferimento da recuperação judicial, a execução fiscal não deverá ser suspensa (art. 6º, §7º, da Lei nº 11.101/05; art. 187, do CTN e art. 29, da Lei nº 6.830/1980).

Entretanto, conforme entendimento do Eg.

STJ, submetem-se ao crivo do Juízo Universal os atos de alienação voltados contra o patrimônio social das sociedades empresárias em recuperação, em homenagem ao princípio da preservação da empresa (v. AgRg no CC nº 123.228/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/6/2013, DJe de 01/7/2013).

Desta feita, a execução fiscal poderá prosseguir, podendo a Exequente postular pela medida constritiva que achar necessária à satisfação do crédito fiscal, só que, para tanto, deverá este Juízo Especializado requerer ao Juízo Recuperacional que aprecie os atos constritivos sobre o patrimônio da empresa que foram postulados pela parte Exequente.

Poderá também a Exequente requerer a expedição de Ofício ao referido Juízo, a fim de que o mesmo porceda à reserva de crédito do valor cobrado nesta execução fiscal, de forma paralela.

Do exposto, DETERMINO a intimação da Exequente, para que em dez dias informe ao Juízo qual medida pretende tomar para o prosseguimento desta execução fiscal, devendo se atentar ao entendimento firmado pelo Eg.

STJ.
11/09/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 10:12

Decisão interlocutória
10/09/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2025 11:32

Juntada de Certidão
27/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/07/2025 10:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2025 10:24

Despacho
17/07/2025 10:20

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 20:14

Juntada de Petição
09/07/2025 14:42

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 4
04/07/2025 07:00

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 4
01/07/2025 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2025 14:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/07/2025 14:17

Decisão interlocutória
01/07/2025 14:12

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 14:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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