15/09/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
12/09/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
12/09/2025 17:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
12/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
12/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5037764-91.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LEONARDO ANTONIO OLIVEIRAADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999)INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOSADVOGADO(A): AIRTON CENA DA SILVAADVOGADO(A): MARIANA MORTAGO MINNONE DESPACHO/DECISÃO Evento 90.2 - PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS, representado por sua gestora TAG INVESTIMENTOS LTDA., informa ser cessionário do precatório expedido em nome de LEONARDO ANTONIO OLIVEIRA, requerendo a respectiva inclusão no polo da ação como interessado, bem como que conste como beneficiário do crédito na requisição com a posterior expedição de alvará para levantamento do valor ora cedido.

Juntou ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS (ev. 90.3), comprovante de transferência bancária para a conta do cedente (ev. 90.4), procuração e demais documentos (ev. 90.1).

Foi promovida, pela Secretaria do Juízo, consulta à procedência do selo de fiscalização eletrônico constantes da Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios no endereço eletrônico https://selodigital.tjsp.jus.br (evento 91.1).

Decido.

No presente caso, a cessão se deu após a expedição e o envio da requisição de pagamento, aplicando-se o disposto no § 1º do art. 22, da Resolução CJF 822/2023, in verbis: "§ 1º Havendo cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao Tribunal para que, quando do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição, com o objetivo de liberar o crédito cedido diretamente ao cessionário mediante alvará ou meio equivalente." Assim, determino: 1) Anote-se, na autuação, como interessado, PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, bem como os patronos constituídos na procuração do evento 90.1, válida até 07/02/2026. 2) Intime-se a parte Ré (devedora) para ciência da presente cessão de créditos e eventual manifestação, pelo prazo de 10 (dez) dias, nos termos do §14 do art. 100 da Constituição Federal de 1988 (nova redação introduzida pela EC nº 113/2021). 3) Comunique-se ao Eg.

TRF da 2ª Região, de forma eletrônica, a cessão do precatório nº 5009235-97.2025.4.02.9388/TRF e solicitando que, quando do depósito, o valor requisitado seja colocado à disposição deste Juízo. 4) Intime-se LEONARDO ANTONIO OLIVEIRA para, no prazo de 10 (dez) dias, declarar anuência com a cessão de crédito ora informada.

Caso o(a) Patrono(a) não possua poderes para tal, deve ser apresentada declaração assinada pelo própria cedente.

Após, mantenha-se o processo suspenso até a informação de cumprimento das requisições.
11/09/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
11/09/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
11/09/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2025 10:23

Decisão interlocutória
21/08/2025 19:01

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2025 19:00

Juntada de Certidão
30/07/2025 17:14

Juntada de Petição
05/05/2025 21:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5013869-62.2025.4.02.9445/TRF (José Moacir Ribeiro Neto)
05/05/2025 21:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5013868-77.2025.4.02.9445/TRF (CALDAS E ROUGE ADVOGADOS ASSOCIADOS)
05/05/2025 21:51

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5013867-92.2025.4.02.9445/TRF (RIBEIRO & FERRAZ ADVOGADOS)
26/03/2025 19:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
26/03/2025 19:22

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-56 processada no TRF2 com o no. 50138696220254029445/TRF (José Moacir Ribeiro Neto)
26/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-56 processada no TRF2 com o no. 50138687720254029445/TRF (CALDAS E ROUGE ADVOGADOS ASSOCIADOS)
26/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-56 processada no TRF2 com o no. 50138679220254029445/TRF (RIBEIRO & FERRAZ ADVOGADOS)
26/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-56 processada no TRF2 com o no. 50092359720254029388/TRF (CALDAS E ROUGE ADVOGADOS ASSOCIADOS)
26/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-56 processada no TRF2 com o no. 50092359720254029388/TRF (RIBEIRO & FERRAZ ADVOGADOS)
26/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*09-56 processada no TRF2 com o no. 50092359720254029388/TRF (LEONARDO ANTONIO OLIVEIRA)
19/03/2025 16:48

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*09-56
07/03/2025 19:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
14/02/2025 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
14/02/2025 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/02/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/02/2025 20:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
13/02/2025 20:33

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*09-56
13/02/2025 20:33

Juntada de Informações da Contadoria
12/02/2025 17:47

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
29/10/2024 14:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 21:56

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/09/2024 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
18/09/2024 15:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
18/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 15:25

Decisão interlocutória
16/09/2024 16:12

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
12/07/2024 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
09/07/2024 21:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 21:07

Determinada a intimação
09/07/2024 13:08

Conclusos para decisão/despacho
02/07/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
17/05/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/05/2024 14:23

Determinada a intimação
14/05/2024 14:46

Conclusos para decisão/despacho
20/03/2024 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
11/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/03/2024 19:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/03/2024 19:23

Ato ordinatório praticado
01/03/2024 19:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
30/11/2023 20:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
12/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/10/2023 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2023 13:29

Determinada a intimação
29/09/2023 13:32

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2023 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
08/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
28/06/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
28/06/2023 16:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
28/06/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2023 12:57

Determinada a intimação
27/06/2023 18:00

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2023 17:52

Transitado em Julgado - Data: 31/05/2023
31/05/2023 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/04/2023 09:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
06/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/04/2023 17:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/04/2023 17:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
27/03/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/03/2023 13:58

Julgado procedente em parte o pedido
27/03/2023 12:16

Conclusos para julgamento
18/11/2022 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/10/2022 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/10/2022 15:34

Determinada a intimação
03/10/2022 19:46

Conclusos para decisão/despacho
23/08/2022 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/08/2022 13:13

Juntada de Petição
21/08/2022 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
19/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
09/08/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2022 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/08/2022 13:50

Determinada a intimação
08/08/2022 19:31

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2022 18:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
08/06/2022 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/06/2022 13:05

Determinada a intimação
07/06/2022 18:18

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2022 12:37

Juntada de Certidão
19/05/2022 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00