TRF2 - 5013308-80.2023.4.02.5121
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
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09/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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08/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013308-80.2023.4.02.5121/RJ AUTOR: MARCELO RADAVELLIADVOGADO(A): RAFAEL ALVES GOES (OAB SP216750) DESPACHO/DECISÃO Evento 82 - A Parte ré alega que a responsabilidade pela interrupção da retenção de imposto de renda é da fonte pagadora do autor. "Requer que seja requerido ao autor que informe a sua fonte pagadora a sentença proferida, para que proceda à interrupção da retenção do imposto de renda na fonte sobre a rubrica HRA".
Decido.
Indefiro tal pedido.
Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional representar judicialmente a parte ré, o que inclui tomar as medidas cabíveis para cumprimento da ordem judicial dirigida ao réu, e não transferir ao autor o ônus que lhe cabe.
Pelo exposto e tendo em vista não haver, até a presente data, qualquer comprovação do cumprimento da determinação imposta, reintime-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze), junte tal demonstrativo, sob pena de multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso.
Sem prejuízo e tendo em vista que é de interesse da parte exequente o cumprimento integral do julgado de maneira mais célere possível, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar a sentença transitada em julgado à fonte pagadora, para "declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre a verba denominada “Adicional de Hora de Repouso e Alimentação” (AHRA) ou “Hora Repouso Alimentação” (HRA) após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017".
Nesta oportunidade, poderá solicitar as fichas financeiras a partir de 2018.
Ressalto que a intimação do autor não exime o executado da obrigação de comprovar o cumprimento da obrigação e nem da multa fixada em caso de descumprimento. -
03/09/2025 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/09/2025 14:52
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/09/2025 14:52
Indeferido o pedido
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03/09/2025 14:45
Conclusos para decisão/despacho
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01/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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29/06/2025 09:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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17/06/2025 22:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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05/06/2025 12:20
Juntada de Petição
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05/06/2025 12:20
Juntada de Petição
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04/06/2025 15:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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04/06/2025 15:06
Decisão interlocutória
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04/06/2025 14:44
Conclusos para decisão/despacho
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14/05/2025 13:49
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJRIO44
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14/05/2025 13:48
Transitado em Julgado
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14/05/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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08/05/2025 17:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
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29/04/2025 18:32
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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10/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69 e 70
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31/03/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2025 17:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/03/2025 13:07
Decisão interlocutória
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31/03/2025 08:56
Conclusos para decisão/despacho
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28/03/2025 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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18/03/2025 11:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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18/03/2025 11:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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17/03/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 20:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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17/03/2025 12:51
Decisão interlocutória
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16/03/2025 16:52
Conclusos para decisão de admissibilidade
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14/03/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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16/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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06/02/2025 17:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/02/2025 17:19
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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06/02/2025 06:24
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABVICE
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06/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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04/02/2025 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 49
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09/12/2024 16:30
Juntada de Petição
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06/12/2024 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2024 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/12/2024 11:20
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/12/2024 18:30
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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04/12/2024 16:26
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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04/12/2024 16:26
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/12/2024 14:00</b><br>Sequencial: 134
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02/12/2024 13:38
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03
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02/12/2024 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
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18/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/11/2024 11:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/11/2024 11:42
Ato ordinatório praticado
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06/11/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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31/10/2024 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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18/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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10/10/2024 22:42
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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09/10/2024 17:22
Juntada de Petição
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08/10/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 12:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/10/2024 12:18
Julgado procedente o pedido
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04/09/2024 14:07
Conclusos para julgamento
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07/08/2024 17:22
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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17/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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16/07/2024 09:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
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13/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
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03/07/2024 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 08:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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03/07/2024 08:00
Despacho
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14/05/2024 14:04
Conclusos para decisão/despacho
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16/04/2024 03:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
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15/04/2024 13:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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01/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
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25/03/2024 17:55
Juntada de Petição
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22/03/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/03/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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22/03/2024 14:02
Despacho
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08/03/2024 15:36
Conclusos para decisão/despacho
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29/02/2024 03:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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30/01/2024 20:49
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
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20/12/2023 12:51
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
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20/12/2023 12:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
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08/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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28/11/2023 23:09
Juntada de Petição
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27/11/2023 15:24
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/11/2023 10:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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05/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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26/10/2023 15:04
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/10/2023 15:04
Decisão interlocutória
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26/10/2023 13:55
Conclusos para decisão/despacho
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05/10/2023 16:39
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/02/2025
Ultima Atualização
14/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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