19/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 22
19/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-83.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PEDRO JULIO DO AMARALADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO (OAB ES022841)ADVOGADO(A): JOELMA GHISOLFI DELARMELINA (OAB ES015817) ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, defiro a dilação de prazo, conforme requerida, visto que o pedido atende os requisitos previstos no artigo 139, parágrafo único do CPC.
18/09/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
17/09/2025 21:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003485-83.2025.4.02.5001/ES AUTOR: PEDRO JULIO DO AMARALADVOGADO(A): CRISTIANO DA SILVA RIBEIRO (OAB ES022841)ADVOGADO(A): JOELMA GHISOLFI DELARMELINA (OAB ES015817) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação previdenciária em que o autor postula a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição na DER 16/02/2024, mediante o reconhecimento de: -vínculo comum de 12/06/2007 a "07/11/2019" com a empresa Enesa Engenharia S.A (no CNIS está averbado até 30/10/2007; fl. 96-evento 1, PROCADM10); -tempo especial, com conversão em comum, a saber (evento 1, PROCADM9,CTPS, fls. 33/58): -evento 1, PROCADM9, PPP fls. 63/65: Em relação ao alegado vínculo de 12/06/2007 a 07/11/2019, em que pese tenha o INSS formulado Carta de Exigências para o autor juntar a cópia integral de sua CTPS (evento 1, PROCADM10, fls. 44;47), o autor não atendeu à exigência na via administrativa.

Por isso, o INSS indeferiu esse pedido (evento 1, PROCADM10, fl. 161-item4): Apenas na via judicial, o autor apresentou sua CTPS completa (evento 6, CTPS6).

Só que o alegado vínculo de 12/06/2007 até "07/11/2019" é o último vínculo anotado na CTPS do autor.

No CNIS esse vínculo está registrado apenas até 30/10/2007 (evento 1, PROCADM9, fl. 126).

Por se tratar de um período controvertido de mais de 12 anos não averbado no CNIS, determino ao autor que apresente ao juízo, no prazo de 10 (dez) dias, outros documentos a fim de comprovar referido vínculo tais como: Contracheques que demonstram o pagamento de salário durante o vínculo; Extratos de depósitos bancários mensais que demonstrem os depósitos dos salários pela empresa empregadora;Comprovantes de férias, cartão de alimentação etc;Cartões ou livro de ponto, com registros de entrada e saída que comprovam a jornada de trabalho;Declarações de Imposto de Renda que mostrem os rendimentos do trabalho ou outros que o autor possuir.

Além disso, apresente também o autor o LTCAT que embasou o PPP do evento 1, PROCADM9, fls. 63/64, para comprovar que o responsável pelos registros ambientais do PPP, possui qualificação técnica como médico do trabalho ou como engenheiro em segurança do trabalho, considerando que não há informação no PPP do seu CRM ou CREA: Apresentados os documentos pelo autor, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias, e voltem conclusos.
31/08/2025 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/08/2025 19:39

Convertido o Julgamento em Diligência
18/07/2025 13:46

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
30/04/2025 09:53

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
09/04/2025 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
09/04/2025 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/02/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/02/2025 12:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/02/2025 11:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/02/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 20:38

Determinada a citação
13/02/2025 18:32

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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