20/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
09/09/2025 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
04/09/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 32
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003029-24.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: CLAUDIA FERNANDA DA SILVA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ERICA FONTES FERNANDES (OAB RJ205968) DESPACHO/DECISÃO Evento 30: A parte autora alega que o laudo pericial constante no evento 22 apresenta omissão quanto aos documentos médicos constantes nos autos, contradição em relação às exigências da função exercida e a necessidade de avaliação multifuncional, requerendo a intimação do perito para prestar esclarecimentos.

No entanto, observo que a perita analisou os laudos, exames e atestados apresentados, conforme expressamente mencionado por ela: “Documentos médicos analisados: (...) LAUDOS E RECEITAS TRAZIDAS E TODA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS.”. Além disso, o laudo mostra-se devidamente fundamentado, descrevendo a situação clínica da autora e registrando os resultados da anamnese realizada.

Inclui-se, ademais, na análise pericial todas as receitas médicas que indicam os medicamentos de rotina, afastando-se, assim, a alegação de desconsideração da refratariedade ao tratamento.

Ressalto que a expert considerou a última profissão exercida pela autora (camareira) e concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa atual para o desempenho da função, apontando que os sintomas apresentados são passíveis de tratamento compatível com o exercício da atividade habitual.

Além de tudo, de acordo com os Princípios que regem os Juizados Especiais, a realização de mais de uma perícia judicial no curso do Processo é medida de exceção e só deve ser determinada caso seja amplamente justificada a sua necessidade.

Assim, não basta que o autor demonstre sua inconformidade com o laudo pericial, ainda que tenha sido avaliado por perito médico clínico, que, no entender desta magistrada, tem plenas condições de atestar incapacidade laborativa ou indicar a necessidade de que o periciando seja avaliado por especialista.

Desse modo, indefiro o pleito de quesitos complementares, haja vista que o laudo pericial respondeu de forma clara e fundamentada às indagações apresentadas, cumprindo adequadamente sua finalidade.

Intimem-se Após, venham os autos conclusos para sentença.
02/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 15:40

Despacho
11/08/2025 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
05/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
04/08/2025 11:46

Conclusos para decisão/despacho
04/08/2025 02:45

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 25
03/08/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 13:20

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NI para RJNIT03S)
03/08/2025 13:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/08/2025 13:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 12:04

Juntada de Petição
02/07/2025 15:22

Juntada de Petição
27/05/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
26/05/2025 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
30/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 17:25

Perícia designada - <br/>Periciado: CLAUDIA FERNANDA DA SILVA DE OLIVEIRA <br/> Data: 08/07/2025 às 15:40. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br/> Perito: B
30/04/2025 17:25

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03S para CEPERJA-NI)
30/04/2025 15:18

Determinada a intimação
30/04/2025 14:25

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/04/2025 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 13:14

Despacho
12/04/2025 19:48

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 17:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/04/2025 01:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/04/2025 18:35

Juntado(a)
08/04/2025 18:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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