02/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5032169-09.2025.4.02.5101/RJAUTOR: CREUZA ROSA BARBOSA DE JESUSADVOGADO(A): ROBERSON WYTERLIN DO NASCIMENTO (OAB RJ259940)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a UNIÃO a PAGAR os valores retroativos das parcelas vencidas da pensão por morte, correspondentes ao período entre 01 de outubro de 2024 até 05 de março de 2025, tudo a ser apurado na fase de cumprimento de sentença/julgado.

As verbas atrasadas devem ser acrescidas de correção e juros de mora, ambos desde a respectiva competência, segundo os índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal, devendo ser compensada qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide.

O pagamento feito na via administrativa abaterá o valor fixado na sentença.

Sem custas e sem honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001 (evento 10).

Apresentados embargos de declaração, INTIME-SE o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Apresentado recurso inominado, DÊ-SE vista à parte contrária para contrarrazões.

Após, remetam-se os autos ao juízo ad quem.

Certificado o trânsito em julgado:?i.?DÊ-SE?vista às partes por 05 (cinco) dias;?ii.?nada requerido,?DÊ-SE?baixa na distribuição e arquivem-se. Registrada e publicada eletronicamente. INTIMEM-SE.
31/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
31/08/2025 20:20

Julgado procedente o pedido
22/08/2025 18:47

Conclusos para julgamento
24/07/2025 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
29/06/2025 09:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:10

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
09/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/05/2025 10:47

Alterada a parte - retificação - Situação da parte MINISTÉRIO DA SAÚDE - EXCLUÍDA
30/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
05/05/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 15:53

Decisão interlocutória
05/05/2025 15:26

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 12:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
15/04/2025 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 13:48

Decisão interlocutória
14/04/2025 09:44

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 13:27

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
11/04/2025 13:27

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25S para RJRIO24S)
10/04/2025 18:51

Alterado o assunto processual - De: Pensão por Morte (Art. 74/9) - Para: Pensão
10/04/2025 14:34

Declarada incompetência
09/04/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2025 16:39

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/04/2025 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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