06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
05/09/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
29/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5006197-20.2024.4.02.5118/RJ REQUERENTE: PRISCILA NICOLAU NOGUEIRAADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a União, conforme sentença proferida no evento 11, foi condenada a: (i) proceder à progressão funcional da parte autora a cada período de 12 (doze) meses, com consequente reposicionamento na carreira, bem como que reconheça como marco inicial da progressão e da promoção a data do efetivo exercício do demandante, devendo proceder ao recálculo das progressões e promoções seguindo esse critério e utilizá-lo nas progressões e promoções futuras; (ii) pagar as diferenças financeiras daí decorrentes, inclusive sobre adicional de férias, 13º salário, gratificação de desempenho e outras eventuais verbas que têm como parâmetro o vencimento básico, observada a incidência da prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 15/07/2019.

Trânsito em julgado ocorrido em 29/10/2024 (evento 18).

Intimada a comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, a parte ré/executada informou que foi encaminhado ofício ao órgão competente para que houvesse o cumprimento da decisão judicial condenatória (eventos 23 e 26), porém não houve qualquer resposta quanto ao cumprimento do julgado.

Assim, determinou-se a intimação da União para, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais), comprovar o cumprimento da obrigação de fazer.

DECIDO.

Inicialmente, considerando que a União, intimada desde 12/11/2024 (evento 21) para cumprimento da obrigação de fazer imposta, limitou-se a informar acerca da expedição de ofícios aos órgãos competentes, sem comprovar o efetivo cumprimento do comando judicial transitado em julgado; Considerando que a decisão do evento 28, concedeu o prazo de 30 (trinta) dias para comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária fixada em R$100,00 (cem reais), limitada a R$5.000,00 (cinco mil reais); Considerando que a multa passou a ser devida a partir do dia 28/05/2025 (evento 29); Considerando que o limite de R$5.000,00 (cinco mil reais) foi atingido no dia 08/08/2025 (50 dias úteis a contar de 28/05/2025); Considerando que até a presente data não houve comprovação do cumprimento da obrigação de fazer; CONSOLIDO a multa imposta na decisão do evento 28, em R$5.000,00 (cinco mil reais).

INTIME-SE a União para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o cumprimento da obrigação de fazer imposta nos autos, sob pena de se proceder conforme anotado no evento 28: "No mais, saliento que, em havendo novo decurso de prazo sem cumprimento da obrigação de fazer, e na hipótese de futura comprovação de desídia no cumprimento da obrigação determinada, este Juízo examinará, com especial rigor, as providências legalmente admitidas e necessárias para superar a desobediência judicial à luz das circunstâncias agravantes acima delineadas, inclusive com aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, a recair na pessoa do servidor responsável pelo descumprimento injustificado da decisão." Sem prejuízo, INTIME-SE, também, a parte autora/exequente, para manifestar-se quanto ao cumprimento do decisum, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias.

Após, prossiga-se o feito nos termos da decisão constante no evento 28.

Publique-se.

Cumpra-se.
27/08/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:40

Decisão interlocutória
10/07/2025 16:42

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
27/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
17/03/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 12:35

Determinada a intimação
14/03/2025 18:15

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
23/11/2024 16:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
12/11/2024 11:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/11/2024 11:04

Juntada de Petição
09/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
30/10/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 13:14

Determinada a intimação
30/10/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
30/10/2024 12:30

Transitado em Julgado - Data: 29/10/2024
29/10/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
27/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
18/10/2024 21:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/10/2024 21:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
17/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 17:08

Julgado procedente o pedido
14/10/2024 15:58

Conclusos para julgamento
29/08/2024 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
26/07/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
24/07/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
24/07/2024 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/07/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 20:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/07/2024 20:20

Determinada a citação
15/07/2024 17:17

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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