TRF2 - 5003127-58.2025.4.02.5118
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
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15/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 42
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15/09/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5003127-58.2025.4.02.5118/RJIMPETRANTE: ANTONIO ALVES BITENCOURTADVOGADO(A): FABIO DA SILVA STUMPF (OAB RJ210431)SENTENÇADiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC/2015, e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar ao Impetrado que adote as providências cabíveis para que seja proferida decisão nos autos do recurso administrativo nº 44236.390518/2024-11.
DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, eis que preenchidos os requisitos previstos no art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, para determinar que a autoridade coatora adote as providências cabíveis para que seja proferida decisão nos autos do recurso administrativo nº 44236.390518/2024-11, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Sem condenação em custas, com fulcro no art. 4º, I, da Lei nº 9.289/96.
Sem honorários advocatícios, na forma do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. -
12/09/2025 03:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 03:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 03:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/09/2025 03:17
Concedida a Segurança
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01/08/2025 16:10
Conclusos para julgamento
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01/07/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
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01/07/2025 11:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
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26/06/2025 08:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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17/06/2025 22:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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09/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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30/05/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/05/2025 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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30/05/2025 14:22
Determinada a intimação
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30/05/2025 12:02
Conclusos para decisão/despacho
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27/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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13/05/2025 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
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06/05/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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29/04/2025 20:15
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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24/04/2025 12:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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21/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22, 20 e 21
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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11/04/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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11/04/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/04/2025 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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11/04/2025 15:36
Determinada a intimação
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11/04/2025 13:24
Conclusos para decisão/despacho
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10/04/2025 17:59
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA02F para RJRIO29F)
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10/04/2025 17:59
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJDCA03S para RJDCA02F)
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10/04/2025 17:59
Alterado o assunto processual
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10/04/2025 17:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 17:38
Declarada incompetência
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10/04/2025 16:32
Conclusos para decisão/despacho
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08/04/2025 14:17
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO27F para RJDCA03S)
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08/04/2025 14:17
Alterado o assunto processual
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08/04/2025 09:45
Declarada incompetência
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04/04/2025 15:33
Conclusos para decisão/despacho
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04/04/2025 13:23
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO18F para RJRIO27F)
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04/04/2025 13:23
Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Idade - Urbana (art. 48/51) - Para: Não Discriminação
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04/04/2025 09:49
Declarada incompetência
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03/04/2025 12:25
Conclusos para decisão/despacho
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03/04/2025 12:10
Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJDCA03S para RJRIO18F)
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03/04/2025 12:10
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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03/04/2025 12:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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