12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 38
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001552-58.2024.4.02.5115/RJAUTOR: AUGUSTO GOMES DE SA NETOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS COSTA CASTRO (OAB RJ069047)SENTENÇADISPOSITIVO Em face do exposto, ACOLHO O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil- 2015, para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de PENSÃO POR MORTE, em caráter vitalício, com DIB em 10/02/2024 (data do óbito - evento 03, página 08), mas com efeitos financeiros a contar de 15/05/2024 (DER - evento 03, página 01), DIP no 1º dia do mês em que ocorrer a intimação da ré da presente sentença, e RMI a ser calculada pelo INSS, na forma da lei. Condeno, ainda, o INSS a pagar à parte autora as parcelas vencidas, a contar da DIB, acrescidas de correção monetária a partir do vencimento de cada prestação, e de juros de mora a partir da citação, tudo pelos índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Ressalvo a possibilidade de dedução de eventuais valores já pagos na via administrativa a título de benefício inacumulável.

Nos termos do Ofício Circular CNJ nº 37/2025/SEP c/c Ofício Circular TRF2 nº 1176471, que deliberou pela uniformização dos prazos para o cumprimento de ordens judiciais concernentes a benefícios previdenciários e assistenciais remetidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) via Prevjud, intime-se o INSS, através do SERVIÇO DE CENTRALIZAÇÃO DO ATENDIMENTO DE DEMANDAS JUDICIAIS DE BENEFÍCIOS, para comprovar o cumprimento do julgado.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/01).

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de dez dias e, após comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, remetam-se os autos ao contador judicial, para apurar os valores atrasados.

Com os cálculos, expeça-se o RPV/Precatório.

Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de cinco dias.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta depósito junto à CEF/BB, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários de sucumbência, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
10/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
10/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 13:11

Julgado procedente o pedido
10/09/2025 11:57

Juntado(a)
10/09/2025 11:53

Juntado(a)
17/06/2025 14:43

Conclusos para julgamento
17/06/2025 12:46

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 16/06/2025 13:30. Refer. Evento 31
27/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
13/05/2025 14:54

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 16/06/2025 13:30
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
30/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/04/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
30/04/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 13:06

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência - 28/04/2025 14:30. Refer. Evento 25
25/03/2025 14:56

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 28/04/2025 14:30
14/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
19/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2025 16:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
19/02/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 15:25

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
04/11/2024 21:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 21:04

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:12

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 01:52

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/09/2024 18:01

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/09/2024 18:01

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
05/08/2024 10:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 10:43

Determinada a intimação
25/07/2024 15:50

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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