13/09/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41 e 42
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003680-08.2025.4.02.5118/RJAUTOR: DEBORA SILVA DA NOBREGA (Pais)ADVOGADO(A): INGRID ROSA DA ASSUNCAO LIMA (OAB RJ227319)AUTOR: ENZO GABRYEL DA NOBREGA RODRIGUES (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): INGRID ROSA DA ASSUNCAO LIMA (OAB RJ227319)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS: I - à concessão do benefício assistencial de prestação continuada ? BPC/LOAS à parte autora, conforme requerido, desde 27/02/2025 (DER).

II - ao pagamento dos atrasados do referido benefício de prestação continuada desde 27/02/2025 até a sua efetiva implantação, devendo o montante ser acrescido de correção monetária a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.
27/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 17:29

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2025 16:13

Conclusos para julgamento
24/06/2025 22:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/06/2025 22:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
05/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/06/2025 15:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/06/2025 15:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 14:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
02/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
02/06/2025 16:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 17
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
20/05/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
20/05/2025 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
14/05/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
14/05/2025 13:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
12/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito - URGENTE
08/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 13:50

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
08/05/2025 11:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 8 e 9
29/04/2025 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 12:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 9
28/04/2025 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 19:07

Determinada a citação
28/04/2025 18:58

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 18:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ENZO GABRYEL DA NOBREGA RODRIGUES <br/> Data: 14/05/2025 às 13:20. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 2 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxi
17/04/2025 19:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/04/2025 18:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/04/2025 17:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 17:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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