TRF2 - 0164548-21.2017.4.02.5152
1ª instância - Gabinete do Juizo Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 0164548-21.2017.4.02.5152/RJ REQUERENTE: MARGARETH REIS DA SILVAADVOGADO(A): GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (OAB RJ090373) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado do v. acórdão, intime-se a parte ré para comprovar no prazo de 30 dias o cumprimento do julgado, inclusive com apresentação de planilha de cálculos dos valores pretéritos.
Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte autora por 10 dias.
Sem impugnações, cadastre(m)-se as requisições de pagamento.
Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do inteiro teor do(s) requisitório(s) de pagamento cadastrado(s), em obediência ao disposto no art. 12 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, facultando às partes que informem sua concordância ou, em sendo o caso, que apresentem as impugnações que entenderem cabíveis. Prazo: 5 (cinco) dias.
Cumprido o item supra e não havendo discordância das partes, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).
A(s) verba(s) será(ão) depositada(s) na CEF ou no Banco do Brasil em até 60 (sessenta) dias, a contar do efetivo envio do(s) requisitório(s) ao TRF.
Ressalto que o acompanhamento da movimentação do(s) ofício(s) requisitório(s) e a futura obtenção dos dados relativos ao pagamento deverão ser feitos através do site www.trf2.jus.br, no link Precatório e RPV / CONSULTA.
O levantamento do(s) crédito(s) será(ão) disponibilizado(s) na CEF ou no Banco do Brasil, mediante a apresentação do documento de identidade e CPF originais, comprovante de residência, e o número do processo, não havendo necessidade de comparecer à Secretaria deste Juízo.
Cientifique(m)-se ao(s) beneficiário(s) de que a incidência de imposto de renda observará o disposto nos artigos 32 a 36 da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.
Conforme a citada norma, na hipótese de isenção ou não tributação do referido rendimento, deverá o(a) beneficiário, no momento do saque, fazer a declaração de dispensa da retenção do imposto perante o banco, nos termos do art. 33, § 1º, da mesma Resolução.
Tudo feito, dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
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04/08/2025 02:52
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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01/08/2025 02:08
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
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31/07/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2025 16:23
Negado seguimento a Recurso
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14/07/2025 16:18
Conclusos para decisão de admissibilidade
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14/07/2025 16:17
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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23/04/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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13/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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12/04/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
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04/04/2024 10:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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03/04/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2024 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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03/04/2024 14:55
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
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02/04/2024 17:38
Conclusos para decisão/despacho
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02/04/2024 17:38
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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22/05/2021 18:34
Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
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27/05/2019 14:53
Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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23/05/2019 12:35
Decisão para Despacho - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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23/05/2019 12:18
Reativação de Suspensão - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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09/08/2018 14:53
Suspensão por PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL/REGIONAL - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
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09/08/2018 14:24
Juntada - (JRJHOP-HEBERT DOS SANTOS PATROCINIO)
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09/08/2018 09:09
Devolução de Remessa - (JRJBAI-BIANCA ARADA BAPTISTA)
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06/08/2018 14:41
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Vista - (JRJZHD-EDUARDO SALDANHA DOS SANTOS MENDONZA)
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30/07/2018 17:40
Decisão para Decisão Complemento Suspensão em PU - (JRJKQF-PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA FILHO)
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26/06/2018 12:21
Certidão - Decurso de Prazo - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)
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16/05/2018 16:34
Intimação de Ato Ordinário - Publicação - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)
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16/05/2018 16:29
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJGZF-GILMAR DE SOUZA FRANÇA)
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15/05/2018 13:49
Remessa Interna - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
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15/05/2018 13:46
Redistribuição Dirigida - (JRJIDS-MIGUEL EDUARDO FERNANDES SILVA)
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15/05/2018 13:17
Remessa Interna para Distribuir Pedido de Uniformização Regional - (JRJGDH-GABRIELA ANDRADE CUNHA)
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10/05/2018 12:09
Devolução de Remessa - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
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16/04/2018 15:46
Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
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16/04/2018 15:45
Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
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16/04/2018 15:44
Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
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16/04/2018 14:31
Juntada - (JRJAAM-ALICE AMELIA DA MATTA MARTINHO)
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05/04/2018 15:09
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJAPF-ANDREA PRATA DE FREITAS)
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22/03/2018 13:37
Remessa Interna - (JRJRXU-ARMANDO NOVAIS FIGUEIREDO)
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08/03/2018 15:03
Decisão para Decisão Complemento Monocrática Referendada - (JRJEAN-EDSON PAZ DE OLIVEIRA)
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08/03/2018 14:00
Remessa Interna - (JRJLHR-LUCIA HELENA FIGUEIREDO ABRUNHOSA)
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08/03/2018 13:56
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJKXM-SEBASTIÃO ALEXANDRE DE ALMEIDA)
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07/03/2018 15:34
Remessa Interna para Processar e Julgar Recurso - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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07/03/2018 10:06
Juntada - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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05/03/2018 15:49
Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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05/03/2018 15:41
Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJQWP-ANA LAIS MILAGRES PEIXOTO)
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02/03/2018 14:57
Juntada - (JRJNFL-RENATA FERREIRA DA SILVA)
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23/02/2018 10:45
Certidão - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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23/02/2018 10:44
Devolução de Remessa - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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22/02/2018 14:37
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Recurso - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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22/02/2018 14:36
Intimação de Sentença - Registro no Sistema - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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20/02/2018 18:37
Conclusão para Sentença - Com Resolução de Mérito - Julgado procedente o pedido - (JRJOEM-ODETE EMA MARTINS)
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22/01/2018 11:13
Juntada - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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12/01/2018 12:35
Certidão - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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12/01/2018 12:34
Devolução de Remessa - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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08/01/2018 09:07
Remessa, Carga Para Procuradoria da Fazenda por motivo de Resposta - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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29/12/2017 10:04
Juntada - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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13/12/2017 20:00
Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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06/11/2017 10:48
Conclusão para Despacho - Determina Intimação - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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02/11/2017 09:08
Juntada - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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16/10/2017 16:43
Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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22/09/2017 12:20
Conclusão para Decisão - Não Concedida a Antecipação de tutela - (JRJSSS-SILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA)
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17/08/2017 15:33
Remessa Interna - (JRJPAN-PAULO ROBERTO NASCIMENTO)
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17/08/2017 15:32
Distribuição-Sorteio Automático - (JRJPAN-PAULO ROBERTO NASCIMENTO)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/08/2017
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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