12/09/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
12/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000706-41.2024.4.02.5115/RJAUTOR: MARINES PINTO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MANOEL MARTINS ESTEVES (OAB RJ155466)ADVOGADO(A): AILTON DE OLIVEIRA (OAB RJ068087)ADVOGADO(A): GRASIELE DA SILVA ESTEVES PEREIRA (OAB RJ139651)ADVOGADO(A): NAYANE DE OLIVEIRA BARDO DOS SANTOS (OAB RJ239676)SENTENÇADISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE o pedido formulado na inicial para: i) declarar a condição da autora como trabalhadora rural e segurada especial do Regime Geral de Previdência Social; ii) condenar o INSS ao pagamento de aposentadoria rural por idade no valor de um salário mínimo mensal, a partir de 26/07/2021, data do requerimento administrativo, ressalvados os valores pagos administrativamente, acrescidas de correção monetária e juros moratórios na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal; iii) rejeitar o pedido de indenização por danos materiais e morais.

CONCEDO a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a natureza alimentar do benefício e a situação de vulnerabilidade da parte autora.

Condeno o INSS ao ressarcimento das custas eventualmente adiantadas pela autora e ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, do CPC, calculados sobre o valor da condenação.

Sentença não sujeita a reexame necessário, nos termos do art. 496, § 3º, I, do CPC.

Havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da Segunda Região com as nossas homenagens.

Transitada em julgado e mantida a sentença, dê-se vista à parte autora para, querendo, deflagrar a execução dos valores devidos e dos honorários advocatícios, observando o disposto nos artigos 534 e seguintes do CPC.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

P.

R.

I.
10/09/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Restabelecer Benefício - URGENTE
10/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/09/2025 13:16

Julgado procedente em parte o pedido
29/04/2025 19:30

Conclusos para julgamento
31/03/2025 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 20:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/03/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
20/02/2025 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2025 15:48

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência - 20/02/2025 13:30. Refer. Evento 36
29/01/2025 13:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
17/12/2024 13:19

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência - 20/02/2025 13:30
17/12/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/12/2024 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
13/12/2024 19:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
13/12/2024 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
13/12/2024 19:47

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/11/2024 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/10/2024 22:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 16:38

Decisão interlocutória
03/09/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
05/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
26/07/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
30/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/06/2024 10:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/06/2024 10:31

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:10

Juntada de Petição
12/06/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2024 21:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
08/05/2024 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
13/04/2024 02:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
13/04/2024 02:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/04/2024 14:22

Juntada de Petição
10/04/2024 10:57

Juntada de Petição
09/04/2024 17:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/04/2024 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
09/04/2024 17:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2024 17:17

Não Concedida a tutela provisória
05/04/2024 12:15

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 10:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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