09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 203
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 203
08/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5009938-24.2021.4.02.5102/RJ REQUERIDO: BANCO PAN S.A.ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB RJ111030)ADVOGADO(A): FELIPE D'AGUIAR ROCHA FERREIRA (OAB RJ150735)ADVOGADO(A): BERNARDO BUOSI (OAB RJ181652) DESPACHO/DECISÃO Pelo v. acórdão do Evento 126 foi conhecido o recurso do autor e reformada a sentença, a fim de condenar o Banco PAN a: a) cancelar o empréstimo consignado em nome do autor; b) providenciar a suspensão dos descontos das parcelas no benefício previdenciário do autor junto ao INSS; c) devolver, de forma simples, as parcelas já descontadas que ultrapassarem o valor correspondente ao remanescente na conta de titularidade do autor (R$ 6.120,50).

Sobre o montante devido a título de danos materiais incidirá correção monetária e juros moratórios conforme índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e conforme Súmulas 43 e 54 do STJ.

Após início da vigência da EC 113/21 (09/12/2021), os valores a serem ressarcidos deverão ser corrigidos pela taxa SELIC.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais.

Diante da manifestação do autor no Evento 196 acerca do descumprimento da obrigação de fazer quanto ao cancelamento do contrato e permanência dos descontos em folha de pagamento, intime-se o Banco Pan para manifestação; e caso haja continuidade dos descontos nas parcelas do benefício previdenciário do autor, estes deverão ser ressarcidos, no prazo de 15 dias, sob pena de multa única de R$ 1.000,00 (mil reais).

Comprovado, dê-se vista ao autor por 10 dias.
03/09/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 15:40

Determinada a intimação
28/08/2025 13:49

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2025 13:41

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
20/08/2025 13:55

Baixa Definitiva
03/06/2025 12:23

Juntada de Petição
03/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 191
21/05/2025 18:02

Juntada de Petição
16/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 189 e 190
14/05/2025 16:48

Juntada de Petição
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 191
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 189 e 190
30/04/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
28/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 17:19

Expedição de ofício
28/04/2025 13:49

Juntado(a)
28/04/2025 13:47

Juntado(a)
24/04/2025 12:27

Juntada de Certidão
08/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 182
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 182
12/03/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 12:43

Decisão interlocutória
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
27/02/2025 15:40

Conclusos para decisão/despacho
17/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176
17/02/2025 18:01

Juntada de Petição
07/02/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/02/2025 13:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 174 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 07/02/2025 13:22:07)
07/02/2025 13:20

Juntado(a)
05/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 168
04/02/2025 14:00

Juntado(a)
04/02/2025 13:59

Juntada de Certidão
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
18/12/2024 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
18/12/2024 19:00

Determinada a intimação
18/12/2024 18:34

Conclusos para decisão/despacho
07/10/2024 18:13

Juntada de Petição
25/09/2024 10:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162
25/09/2024 10:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162
24/09/2024 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 15:54

Despacho
20/09/2024 18:07

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 12:31

Juntada de Petição
13/08/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
07/08/2024 15:48

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
20/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
12/07/2024 11:22

Juntada de Petição
10/07/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2024 18:51

Determinada a intimação
10/07/2024 18:16

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2024 12:30

Juntada de Petição
16/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142
01/05/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
27/04/2024 08:50

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P84460873168 - ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA)
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142 e 143
20/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
12/04/2024 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
10/04/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 19:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2024 19:54

Determinada a intimação
10/04/2024 18:51

Conclusos para decisão/despacho
10/04/2024 18:51

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/03/2024 11:06

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G03 -> RJNITJE02
12/03/2024 11:06

Transitado em Julgado - Data: 12/03/2024
12/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128
08/03/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 127 e 128
15/02/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
15/02/2024 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
12/02/2024 06:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
08/02/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2024 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
08/02/2024 18:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
08/02/2024 17:27

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
27/01/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 119, 120 e 121
09/01/2024 01:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
19/12/2023 11:40

Intimado em Secretaria
19/12/2023 11:40

Intimado em Secretaria
19/12/2023 11:40

Intimado em Secretaria
19/12/2023 11:40

Intimado em Secretaria
19/12/2023 11:40

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
18/12/2023 19:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 07/02/2024 14:00 Sequencial: 2
28/11/2023 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 563,05 em 28/11/2023 Número de referência: 1121402
24/11/2023 09:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
24/11/2023 09:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
16/11/2023 18:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 18:58

Conhecido o recurso e não provido
20/10/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
09/10/2023 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
04/10/2023 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
03/10/2023 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 16:31

Despacho
02/10/2023 17:23

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2023 18:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
21/09/2023 18:09

Recebido o recurso de Apelação
21/09/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
18/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
17/08/2023 16:24

Juntada de Petição
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/08/2023 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
01/08/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2023 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2023 14:49

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
10/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
31/05/2023 21:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/05/2023 21:09

Recebido o recurso de Apelação
31/05/2023 17:35

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
25/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
24/05/2023 10:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
15/05/2023 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
10/05/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
08/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
03/05/2023 07:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
30/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
28/04/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/04/2023 18:20

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/04/2023 17:03

Conclusos para julgamento
27/04/2023 17:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/04/2023 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
26/04/2023 14:17

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
24/04/2023 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
24/04/2023 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
24/04/2023 09:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
20/04/2023 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/04/2023 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/04/2023 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/04/2023 21:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/04/2023 21:49

Julgado improcedente o pedido
09/01/2023 11:43

Conclusos para julgamento
11/11/2022 18:58

Redistribuído por prevenção ao juízo - (de CESNITAJ para RJNITJE02F)
11/11/2022 18:57

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 11/11/2022 13:40. Refer. Evento 52
11/11/2022 13:14

Juntada de Petição
25/10/2022 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
21/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
20/10/2022 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
20/10/2022 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
19/10/2022 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
17/10/2022 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
11/10/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/10/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/10/2022 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
11/10/2022 16:01

Audiência de Conciliação designada - Local SALA DE AUDIÊNCIA CESNITA - 11/11/2022 13:40
11/10/2022 16:01

Despacho
10/10/2022 18:36

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2022 13:40

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJNITJE02F para CESNITAJ)
06/10/2022 11:40

Convertido o Julgamento em Diligência
12/09/2022 22:58

Juntada de Petição - BANCO PAN S.A. (MG144477 - FELIPE VOUGUINHA DOS SANTOS)
20/07/2022 00:07

Juntada de Petição
29/06/2022 08:27

Conclusos para julgamento
29/06/2022 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
22/06/2022 09:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 38
22/06/2022 09:38

Juntada de Petição
16/06/2022 06:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
09/06/2022 15:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
07/06/2022 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
07/06/2022 07:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2022 07:42

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/06/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 01:53

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
19/05/2022 16:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
19/05/2022 12:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/05/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 18:59

Convertido o Julgamento em Diligência
15/12/2021 15:08

Conclusos para julgamento
15/12/2021 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
25/11/2021 10:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2021 10:45

Determinada a intimação
25/11/2021 06:34

Conclusos para decisão/despacho
25/11/2021 06:32

Juntado(a)
23/11/2021 15:51

Juntada de Petição
04/11/2021 15:18

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
04/11/2021 14:56

Juntada de Petição
23/10/2021 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
11/10/2021 11:50

Juntada de Petição
07/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/09/2021 16:29

Juntado(a)
27/09/2021 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2021 16:03

Determinada a intimação
27/09/2021 15:39

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2021 15:36

Juntado(a)
27/09/2021 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/09/2021 22:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/10/2021
25/09/2021 21:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2021
24/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/09/2021 16:16

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/09/2021 14:12

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
14/09/2021 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/09/2021 14:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2021 14:10

Determinada a citação
14/09/2021 13:54

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2021 20:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00