18/09/2025 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 173
04/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 172
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 172
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008169-81.2021.4.02.5101/RJAUTOR: RAIZEN S.A.ADVOGADO(A): CREUZA DE ABREU VIEIRA COELHO (OAB RJ068516)ADVOGADO(A): RAFAEL FIUZA CASSES (OAB RJ140496)SENTENÇA3.

DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS , nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (i) DECLARAR A NULIDADE da decisão administrativa proferida em última instância administrativa que não homologou a compensação regularmente declarada pela Autora no PAF nº 16682-902.796/2011-14, devendo outra ser proferida em seu lugar Tal determinação não impede que a autoridade fiscal faça a análise dos demais requisitos legais ? não alcançados pelo presente julgado ? para a compensação tributária. (ii) DESCONSTITUIR o consequente crédito tributário advindo dos fatos analisados pela decisão anulada, infração apurada no PAF 16682 900144/2014-80, inscrito sob a CDA nº 70 2 21 000105-54.

Condeno a UNIÃO no reembolso das custas e honorários periciais adiantadas pela parte autora, conforme evento 1, CUSTAS3 e evento 115, ANEXO2, nos termos do art. 86, Parágrafo Único do CPC.

Condeno a UNIÃO em honorários advocatícios a serem pagos aos advogados da parte autora, que fixo percentual mínimo sobre o valor da causa, obervado o que determina o art. 85, §2º e §3º; art. 86, Parágrafo Único; todos do CPC.

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.
02/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 14:46

Julgado procedente em parte o pedido
15/08/2025 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
13/08/2025 11:20

Conclusos para julgamento
12/08/2025 13:34

Intimado em Secretaria
12/08/2025 13:34

Juntada de Alvará entregue ao interessado
04/08/2025 13:58

Despacho
04/06/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2025 18:55

Juntada de Petição
15/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 159 e 160
09/04/2025 12:45

Juntada de Petição
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 159 e 160
13/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 18:09

Despacho
13/03/2025 16:41

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 154
21/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
11/11/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 13:50

Despacho
08/11/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
23/10/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
10/10/2024 22:10

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
26/09/2024 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
26/09/2024 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
25/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 21:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
01/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
22/07/2024 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 16:17

Despacho
17/07/2024 14:34

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
28/06/2024 10:23

Juntada de Petição
07/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
03/06/2024 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
03/06/2024 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
28/05/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 13:18

Determinada a intimação
27/05/2024 18:46

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 16:39

Juntada de Petição
25/04/2024 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
05/03/2024 19:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00119, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
30/01/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 121
26/01/2024 19:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/02/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-PTP-2024-00062 de 25 de Janeiro de 2024.
22/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
13/12/2023 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
13/12/2023 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
12/12/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 16:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2023 16:38

Decisão interlocutória
11/12/2023 13:20

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PEDRO VERVLOET DE MENEZES - EXCLUÍDA
24/11/2023 06:22

Conclusos para decisão/despacho
17/11/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109
14/11/2023 16:13

Juntada de Petição
29/10/2023 15:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
28/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 109 e 110
23/10/2023 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
23/10/2023 10:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
18/10/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 18:05

Decisão interlocutória
21/09/2023 14:16

Conclusos para decisão/despacho
25/08/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
17/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
16/08/2023 16:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
16/08/2023 16:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
10/08/2023 15:57

Juntada de Petição
07/08/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2023 13:08

Determinada a intimação
18/07/2023 14:44

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2023 20:51

Juntada de Petição
06/06/2023 14:35

Juntada de Certidão
06/06/2023 14:03

Determinada a intimação
01/06/2023 17:17

Juntada de Petição
11/05/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2023 23:04

Juntada de Petição
01/04/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
29/03/2023 13:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 86
24/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
16/03/2023 17:12

Juntada de Petição
14/03/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/03/2023 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/03/2023 10:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
01/03/2023 16:50

Juntada de Certidão
25/02/2023 21:46

Juntada de Petição
24/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 78 e 79
15/02/2023 13:16

Juntada de Certidão
14/02/2023 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 20:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2023 20:05

Decisão interlocutória
14/11/2022 15:42

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2022 18:14

Despacho
02/06/2022 12:43

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2022 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
07/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
29/04/2022 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
29/04/2022 11:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/04/2022 22:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2022 22:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/04/2022 22:35

Decisão interlocutória
07/02/2022 16:12

Conclusos para decisão/despacho
19/01/2022 12:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
18/01/2022 15:57

Juntada de Petição
25/12/2021 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
23/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 60 e 61
13/12/2021 00:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2021 00:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2021 00:04

Decisão interlocutória
01/12/2021 12:30

Conclusos para decisão/despacho
11/11/2021 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
04/11/2021 17:29

Juntada de Petição
28/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/10/2021 19:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2021 19:22

Despacho
17/10/2021 22:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
15/10/2021 15:10

Conclusos para decisão/despacho
15/10/2021 15:09

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 45
14/10/2021 17:09

Juntada de Petição
13/10/2021 18:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/10/2021 18:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2021 17:58

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte PEDRO VERVLOET DE MENEZES - EXCLUÍDA
11/10/2021 14:42

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
11/10/2021 14:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
08/10/2021 20:39

Decisão interlocutória
08/10/2021 18:20

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2021 13:34

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 35
09/09/2021 12:30

Juntada de Petição
20/08/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
13/08/2021 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
13/08/2021 14:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
10/08/2021 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 19:44

Despacho
04/08/2021 14:24

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2021 22:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
09/06/2021 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/06/2021 17:19

Decisão interlocutória
09/06/2021 16:40

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2021 02:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 23 e 24
08/06/2021 21:47

Juntada de Petição
10/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
30/04/2021 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2021 15:32

Decisão interlocutória
29/04/2021 15:29

Juntada de Petição
29/04/2021 14:32

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
22/04/2021 11:39

Juntada de Petição
10/04/2021 04:02

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
29/03/2021 03:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
28/03/2021 15:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
28/03/2021 00:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
27/03/2021 01:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
26/03/2021 08:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 26/03/2021 até 26/03/2021 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Não houve tempo hábil para cadastramento do feriado do dia 26/03/2021. Lançado como suspensão, TRF2-PTP-2021/00122 de 24/03/2021 -
25/03/2021 05:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021 até 30/03/2021
17/03/2021 16:11

Juntada de Petição
03/03/2021 15:29

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
02/03/2021 15:40

Juntada de Petição
28/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 5 e 6
18/02/2021 14:14

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2021 14:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/02/2021 14:14

Determinada a citação
18/02/2021 10:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/02/2021 10:44

Juntada de Certidão
18/02/2021 02:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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