19/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
04/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
03/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5080749-07.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FLAVIA ELIAS DA COSTA DA SILVAADVOGADO(A): THAIS CONCEICAO SOARES DE MELO (OAB RJ232188)SENTENÇA14.

Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder o auxílio por incapacidade temporária NB , desde 14/09/2024, com data de cessação em 19/03/2025, conforme fundamentação supra. Como a data de cessação do benefício encontra-se superada, o INSS deverá fixar a DCB em 40 (quarenta) dias a contar da implantação do benefício no Sistema, para que haja prazo suficiente e razoável para que o autor requeira a sua prorrogação. O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. 15.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 16. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias uteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 17.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 18.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 19.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 20.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 21.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 22.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 23.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. 24.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 25.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 26.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 27.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
02/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2025 14:19

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 14:22

Conclusos para julgamento
06/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/04/2025 19:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
18/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
08/04/2025 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 15:21

Ato ordinatório praticado
05/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
28/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
18/03/2025 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
28/02/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 14:29

Determinada a intimação
11/02/2025 14:52

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
10/02/2025 18:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
23/01/2025 13:39

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 17
22/01/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
22/01/2025 14:40

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
15/01/2025 19:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/01/2025 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/01/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 19:12

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/01/2025 17:03

Juntada de Petição
20/12/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16 e 17
29/11/2024 15:11

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FLAVIA ELIAS DA COSTA DA SILVA <br/> Data: 19/12/2024 às 12:20. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: VANESS
28/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 18:15

Não Concedida a tutela provisória
28/11/2024 16:51

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 20:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
22/11/2024 20:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
14/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 23:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
16/10/2024 06:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
15/10/2024 22:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/10/2024 22:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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