14/09/2025 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5104469-03.2024.4.02.5101/RJAUTOR: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA JUNIORADVOGADO(A): EPAMINONDAS RESENDE FILHO (OAB RJ164095)ADVOGADO(A): LUAN CAPRICCI FAGUNDES FREIRE (OAB RJ250933)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para extinguir o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 487, I do CPC e condenar a parte ré ao pagamento do auxílio-transporte relativa ao período de novembro/2019 a maio/2023, no valor a ser apurado em liquidação de sentença, com juros de mora, a contar da citação, e correção monetária, a partir de cada vencimento. .

Quanto aos juros e correção monetária devem ser observados os critérios adotados pelo Manual de Orientação de Cálculos da Justiça Federal, nos termos da Resolução n. 784/2022-CJF, que possui como base os precedentes vinculativos que advém do STJ (Tese 905) e STF (Tese 810).

A partir do mês de promulgação da EC n. 113/2021, a apuração do débito deve ser feita unicamente pela taxa SELIC, mensalmente e de forma simples, nos termos do disposto em seu art. 3°, vedada a sua incidência cumulada com juros e correção monetária.
03/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/09/2025 15:41

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 16:38

Conclusos para julgamento
05/05/2025 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
29/04/2025 19:57

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
09/04/2025 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
26/03/2025 21:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Portaria nº TRF2-PTC-2024/00194, de 9 de agosto de 2024
21/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
11/03/2025 12:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/03/2025 09:22

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEJUSCRIOJ para RJRIO06F)
11/03/2025 09:21

Juntada de Certidão
10/03/2025 19:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
06/02/2025 20:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
17/12/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 12:38

Despacho
16/12/2024 15:51

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 18:08

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIO06F para CEJUSCRIOJ)
13/12/2024 16:05

Despacho
11/12/2024 21:57

Conclusos para decisão/despacho
11/12/2024 21:57

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/12/2024 21:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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