20/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/09/2025 19:55

Juntada de Petição
12/09/2025 19:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 18:55

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
09/09/2025 12:23

Expedição de Mandado - Prioridade - RJSJMSECMA
04/09/2025 12:21

Juntada de Petição
29/08/2025 17:04

Juntada de Petição
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 16:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 5
28/08/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007413-73.2025.4.02.5120/RJ IMPETRANTE: LEXMAR INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDAADVOGADO(A): JULIANA MARIA DOS SANTOS (OAB RJ254747)ADVOGADO(A): ALAN MEDINA NUNES (OAB RJ185766)ADVOGADO(A): VINICIUS MARCELO FRANCA SCHENCKEL (OAB RJ201586) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por Lexmar Industria e Comercio de Malhas Ltda contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil - União - Fazenda Nacional - Nova Iguaçu, objetivando a concessão da segurança para que a autoridade coatora se abstenha de incluir o ICMS nas bases de cálculo do PIS e da COFINS, bem como promova a restituição dos valores recolhidos a este título nos últimos 05 (cinco) anos.

Os autos vieram redistribuídos por equalização (cf. evento 2).

Intime-se o impetrante para, no prazo de 3 (três) dias, manifestar-se quanto ao disposto no artigo 39 da Resolução TRF2-RSP-2024/00055 de 4/7/2024, cujo teor segue abaixo: "Art. 39 Os processos serão redistribuídos automaticamente na forma estabelecida nos artigos anteriores, cabendo às partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que se pronunciarem nos autos. §1ºA recusa prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental e será examinada pelo juízo que recebeu o processo por redistribuição." Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância, retornem os autos conclusos.
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 17:35

Determinada a intimação
26/08/2025 13:26

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2025 21:39

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJSJM05S)
22/08/2025 21:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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