16/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 59
16/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000265-68.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GILMAR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO Evento 51: INDEFIRO o requerido pela parte ré por força da fundamentação de evento 47, bem como do Acórdão, publicado em 23/05/2025, que fixou a seguinte tese: "TEMA DA REPERCUSSÃO GERAL N. 1396 STF: Questão submetida a julgamento: Exigência da Fazenda Pública de indicar o valor devido em cumprimento de sentença nos Juizados de Fazenda Pública. No acórdão foi reconhecida a Repercussão Geral e firmada a seguinte tese, com reafirmação da Jurisprudência: “1. É possível exigir da Fazenda Pública a apresentação de documentos e cálculos para o início de cumprimento de sentença nos juizados especiais, nos termos da ADPF 219; 2. É fática a controvérsia sobre a hipossuficiência da parte credora para atribuição à Fazenda Pública do ônus de apresentação de documentos para início de execução de sentença em Juizados Especiais.".

Desta forma, considerando as declarações de IR e contracheques juntados aos autos, renove-se a intimação da Fazenda para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores devidos por força da sentença transitada, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o prazo prescricional quinquenal, a partir do recolhimento indevido, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se tratando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ). Com a resposta, cumpram-se as demais determinações do despacho de evento 47.
15/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 14:28

Determinada a intimação
15/09/2025 13:01

Juntada de Certidão
15/09/2025 12:58

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CALC 2 - Evento 28 - PETIÇÃO - 29/03/2025 15:03:05
12/09/2025 13:29

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 23:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
11/09/2025 23:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
08/09/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/09/2025 22:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000265-68.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: GILMAR DE OLIVEIRAADVOGADO(A): KAMILLA ABREU COSTA MOZELI (OAB RJ179193) DESPACHO/DECISÃO Chamo o feito à ordem.

Considerando que o valor a ser pago ao autor é oriundo do Erário - cujo interesse, público, se sobrepõe ao do particular -, assim como tendo em vista que a coisa julgada é matéria de ordem pública, rejeito o cálculo apresentado pela parte autora, uma vez que os índices de correção não estão de acordo com a coisa julgada e na forma da lei, bem como determino a exclusão da planilha de evento 28.

Após, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos as declarações de imposto de renda de 2024 e 2025 para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora.

Atendido, considerando as declarações de IR e contracheques juntados aos autos, intime-se a Fazenda para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores devidos por força da sentença transitada, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o prazo prescricional quinquenal, a partir do recolhimento indevido, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se tratando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ). Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, para eventual impugnação fundamentada.

Havendo discordância da autora, dê-se vista à ré, por cinco dias e, após, tornem-me conclusos para decisão.

Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
27/08/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/08/2025 17:43

Determinada a intimação
25/08/2025 18:38

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
29/06/2025 09:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 21:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/05/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 11:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/05/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2025 17:04

Juntada de peças digitalizadas
29/04/2025 20:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 31
10/04/2025 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
09/04/2025 17:39

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
01/04/2025 18:48

Determinada a intimação
31/03/2025 17:51

Conclusos para decisão/despacho
29/03/2025 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/03/2025 04:41

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/02/2025 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/02/2025 12:35

Determinada a intimação
26/02/2025 14:26

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2025 14:26

Transitado em Julgado - Data: 25/02/2025
25/02/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
18/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
10/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
31/01/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2025 13:39

Julgado procedente o pedido
28/01/2025 18:43

Conclusos para julgamento
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/01/2025 23:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
23/01/2025 23:38

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
16/01/2025 15:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/01/2025 15:40

Determinada a intimação
16/01/2025 14:48

Conclusos para decisão/despacho
15/01/2025 18:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/01/2025 18:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 13:54

Determinada a intimação
07/01/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
04/01/2025 09:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/01/2025 09:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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