11/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 63
10/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006542-31.2024.4.02.5103/RJ RÉU: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): JOANA GONCALVES VARGAS (OAB RS075798) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
09/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/09/2025 18:06

Determinada a intimação
09/09/2025 17:12

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 02:05

Juntada de Petição
10/07/2025 12:24

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 57
30/06/2025 07:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 57
26/06/2025 16:32

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
21/05/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
16/05/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
16/05/2025 18:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 14:04

Julgado procedente o pedido
07/05/2025 07:48

Conclusos para julgamento
07/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/04/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 22:47

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
31/03/2025 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
31/03/2025 16:29

Convertido o Julgamento em Diligência
28/03/2025 17:28

Conclusos para julgamento
28/03/2025 17:28

Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para decisão/despacho - 28/03/2025 17:25:42)
28/03/2025 16:09

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CENORTEA para RJCAM01F)
28/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
27/03/2025 15:34

Juntada de Petição
07/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 25 e 26
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
24/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/02/2025 09:59

Determinada a intimação
20/02/2025 16:25

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 17:34

Recebidos os autos
17/02/2025 12:47

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJCAM01F para CENORTEA)
17/02/2025 12:46

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - Local SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - 18/03/2025 15:00. Refer. Evento 18
14/02/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 20:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/02/2025 20:18

Determinada a intimação
04/02/2025 12:28

Conclusos para decisão/despacho
04/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
10/12/2024 23:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/12/2024 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
09/12/2024 14:09

Audiência de Conciliação designada - Local SALA AUDIÊNCIA VIRTUAL 1ª VARA FEDERAL CAMPOS - 18/03/2025 15:00
09/12/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/12/2024 14:07

Determinada a intimação
14/10/2024 15:59

Juntada de Petição
04/10/2024 10:12

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
06/09/2024 16:05

Juntada de Petição
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
28/08/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
27/08/2024 10:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/08/2024 10:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
22/08/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 14:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/08/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 14:34

Determinada a intimação
21/08/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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