TRF2 - 5004465-21.2021.4.02.5114
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
20/09/2025 01:30
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
19/09/2025 12:54
Juntada de Petição
-
19/09/2025 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143
-
19/09/2025 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
-
14/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
-
14/09/2025 17:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
-
09/09/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
-
08/09/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 139, 140
-
08/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004465-21.2021.4.02.5114/RJAUTOR: LUCIANA DE SOUZA LIMA CARNEIROADVOGADO(A): PRISCILA PIRES GONCALVES (OAB RJ225486)AUTOR: THIAGO LIMA CRESPO CARNEIROADVOGADO(A): PRISCILA PIRES GONCALVES (OAB RJ225486)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a conceder a LUCIANA DE SOUZA LIMA CARNEIRO (CPF 020.xxx.xxx-88) e a THIAGO LIMA CRESPO CARNEIRO (CPF 153.xxx.xxx26), este representado pela primeira autora, o benefício de pensão por morte previdenciária, instituído por Paulo Sérgio da Rocha Carneiro, com DIB e efeitos financeiros a partir de 16/07/2021 (data do óbito).
A pensão será vitalícia para a Sra.
Luciana e, para o Sr.
Thiago, durará até que complete 21 anos.
O valor do benefício corresponderá a 70% do valor da aposentadoria a que teria direito o ex-segurado se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, com cota-parte de 50% para cada autor.
Tudo nos termos da fundamentação acima.
CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que seja implementado o benefício de pensão por morte em favor dos autores, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, devendo o INSS, no mesmo prazo, comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.
Condeno o INSS no pagamento das parcelas atrasadas, desde 16/07/2021 (início dos efeitos financeiros) até a efetiva implantação do benefício.
As mensalidades deverão ser atualizadas monetariamente pelo INPC a partir da respectiva competência (Lei nº 10.741/2003, MP nº 316/2006 e Lei nº 11.430/2006) e acrescidas de juros da caderneta de poupança (Lei nº 11.960/2009 e Lei nº 12.703/2012), estes a contar da citação, tudo em conformidade ao que dispõe o Manual de Cálculos na Justiça Federal (Resolução nº 134 de 21/12/2010, alterada pela Resolução nº 267 de 02/12/2013).
A partir de 09/12/2021, data da publicação da Emenda Constitucional nº 113/2021, conforme o disposto em seu art. 3º, a atualização monetária e a incidência de juros de mora dos atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).
Sem custas (LJE, art. 54).
Sem honorários (LJE, art. 55).
Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).
Intime-se o MPF.
Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.
Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.
Em seguida, dê-se vista aos autores por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.
Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.
Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.
Com o depósito, intimem-se os autores.
Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se. -
04/09/2025 22:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
-
04/09/2025 22:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
-
03/09/2025 18:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139 e 140
-
03/09/2025 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
03/09/2025 18:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
03/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
03/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
03/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/09/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
03/09/2025 16:06
Julgado procedente o pedido
-
13/05/2025 16:59
Conclusos para julgamento
-
01/04/2025 13:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134
-
01/04/2025 13:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
-
25/03/2025 11:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
25/03/2025 11:40
Determinada a intimação
-
25/03/2025 11:39
Conclusos para decisão/despacho
-
25/03/2025 11:39
Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 24/03/2025 12:30. Refer. Evento 125
-
24/03/2025 16:46
Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
-
14/03/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123
-
02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121, 122 e 123
-
20/02/2025 17:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
20/02/2025 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
20/02/2025 14:54
Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 24/03/2025 12:30
-
20/02/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/02/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/02/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/02/2025 08:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
20/02/2025 08:46
Determinada a intimação
-
18/02/2025 14:23
Conclusos para decisão/despacho
-
31/01/2025 16:38
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 115 e 116
-
14/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116
-
04/12/2024 18:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/12/2024 18:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
04/12/2024 18:56
Determinada a intimação
-
02/12/2024 22:09
Juntada de Petição
-
25/10/2024 14:49
Conclusos para decisão/despacho
-
25/10/2024 14:20
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJMAG01
-
25/10/2024 14:20
Transitado em Julgado - Data: 25/10/2024
-
25/10/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
-
10/10/2024 22:03
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
-
03/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
-
26/09/2024 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
26/09/2024 18:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
23/09/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/09/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/09/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/09/2024 14:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/09/2024 06:41
Não conhecido o recurso
-
23/09/2024 06:06
Conclusos para decisão/despacho
-
17/09/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
10/09/2024 09:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
-
24/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89, 90 e 91
-
15/08/2024 22:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
15/08/2024 22:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
15/08/2024 15:42
Juntada de Petição
-
14/08/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/08/2024 07:38
Conhecido o recurso e provido
-
14/08/2024 07:32
Conclusos para decisão/despacho
-
13/08/2024 03:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
12/08/2024 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
-
15/07/2024 23:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
-
15/07/2024 23:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
15/07/2024 15:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
-
15/07/2024 15:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
12/07/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2024 13:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
12/07/2024 11:01
Conhecido o recurso e provido
-
12/07/2024 10:51
Conclusos para decisão/despacho
-
05/07/2024 13:15
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
-
16/05/2024 19:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
03/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
-
24/04/2024 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
24/04/2024 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
-
22/04/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2024 17:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/04/2024 17:33
Despacho
-
19/04/2024 18:37
Conclusos para decisão/despacho
-
19/04/2024 18:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/04/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
03/04/2024 12:36
Juntada de Petição
-
26/03/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55 e 56
-
25/03/2024 15:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
-
10/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56, 57 e 58
-
29/02/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
29/02/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/02/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/02/2024 16:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
29/02/2024 15:52
Julgado procedente o pedido
-
13/09/2023 19:00
Conclusos para julgamento
-
05/09/2023 18:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
05/09/2023 18:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
31/08/2023 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
31/08/2023 15:16
Determinada a intimação
-
30/08/2023 18:17
Conclusos para decisão/despacho
-
20/06/2023 08:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
13/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
03/06/2023 10:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
03/06/2023 10:47
Determinada a intimação
-
01/06/2023 16:04
Conclusos para decisão/despacho
-
30/05/2023 01:09
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
-
22/05/2023 22:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
-
10/05/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
-
08/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
-
28/04/2023 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/04/2023 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/04/2023 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
23/04/2023 13:07
Despacho
-
22/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
18/04/2023 07:47
Conclusos para decisão/despacho
-
13/04/2023 11:39
Juntada de Petição
-
12/04/2023 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/04/2023 14:56
Ato ordinatório praticado
-
11/04/2023 22:43
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
23/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
13/03/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
13/03/2023 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
03/03/2023 13:09
Convertido o Julgamento em Diligência
-
29/11/2022 16:31
Juntada de Petição
-
29/11/2022 16:31
Juntada de Petição
-
20/10/2022 16:43
Conclusos para julgamento
-
26/09/2022 17:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
26/09/2022 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
23/09/2022 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
30/08/2022 20:08
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
29/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
-
19/08/2022 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/08/2022 10:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
19/08/2022 10:34
Determinada a intimação
-
18/08/2022 16:31
Conclusos para decisão/despacho
-
18/08/2022 16:31
Juntada de Certidão
-
12/07/2022 19:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
16/06/2022 01:30
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
-
26/05/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
-
16/05/2022 13:00
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
14/03/2022 21:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
17/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
-
07/02/2022 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2022 13:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
07/02/2022 13:09
Determinada a intimação
-
16/12/2021 14:09
Conclusos para decisão/despacho
-
15/12/2021 13:54
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/07/2024
Ultima Atualização
20/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
OUTROS • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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