18/09/2025 02:14

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
17/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. aos Eventos: 12, 13
17/09/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5007512-94.2025.4.02.5103/RJ IMPETRANTE: ROSEANE CASTRO DE AZEVEDO LUIZ (Pais)ADVOGADO(A): KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES023394)IMPETRANTE: ANNA LAURA CASTRO LUIZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): KLINSMAN DE CASTRO RIBEIRO SILVA DOS SANTOS (OAB ES023394) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. ROSEANE CASTRO DE AZEVEDO LUIZ, devidamente qualificada, impetrou Mandado de Segurança contra ato praticado pelo GERENTE EXECUTIVO DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, requerendo gratuidade de justiça e objetivando, inclusive em sede de liminar inaudita altera pars, seja determinada a análise do requerimento n. 1907220612 no prazo de 10 dias, por ela protocolado em 11/06/2025, que afirma pendente.

Com a inicial vieram procuração e documentos.

DECIDO.

Ab initio, defiro a gratuidade de justiça, na forma do art. 98 do CPC.

A concessão de medida liminar em sede mandamental exige a presença, concomitante, da plausibilidade jurídica da alegação apresentada pelo impetrante (fumus boni iuris) e do fundado receio de que o ato impugnado possa tornar ineficaz o provimento jurisdicional final pleiteado (periculum in mora).

No que se refere ao tema em debate, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, que tanto nos processos judiciais quanto nos administrativos seriam asseguradas às partes a sua razoável duração.

Com efeito, a Lei n. 9.784/1999, que trata dos Processos Administrativos, estabeleceu no artigo 49 que: Art. 49.

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Como o presente mandamus trata de processo administrativo submetido à apreciação do INSS, deve o julgador estar atento à duração razoável do processo, em uma interpretação conjunta da Constituição Federal com a previsão do artigo 49 acima transcrito, como se verifica da orientação jurisprudencial que ora colaciono: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA.

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. GARANTIA CONSTITUCIONAL DE RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO ADMNISTRATIVO.

REQUERIMENTO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA.

DEMORA INJUSTIFICADA DO INSS EM DECIDIR.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A razoável duração do processo administrativo é garantia individual fundamental (art. 5º, LXXVIII, da Constituição do Brasil). 2.

O INSS tem o dever de decidir os processos administrativos de concessão ou revisão de benefícios no prazo de 45 dias após a apresentação, pelo segurado, da documentação necessária. 3.

Hipótese de demora superior a dez meses, quando da impetração, para decidir requerimento de revisão da aposentadoria do autor.

Direito à decisão em prazo razoável. 4.

Sentença que concede a segurança mantida. 5.

Remessa oficial a que se nega provimento." (grifei) (REOMS 00011709620074013815, 2ª Câmara Regional Previdenciária de Minas Gerais/TRF1, Juiz Federal Alexandre Ferreira Infante Vieira, 18/04/2016)." In casu, constato, da análise da documentação fornecida à exordial, que, em 11/06/2025, protocolou pedido de auxílio-acidente (COMP6).

No entanto, não há qualquer informação sobre o andamento do processo, nem mesmo acerca da fase em que se encontra, para que se possa até mesmo aferir a legitimidade passiva do impetrado.

Asim sendo, é necessária a oitiva do impetrado para que sejam colhidas as informações necessárias para a formação do convencimento do Juízo. Diante do exposto, INDEFIRO a liminar.

Fica desde já advertida a impetrante de que a apresentação extemporânea de documentos que poderiam ter sido trazidos com a inicial não enseja pedido de reconsideração, devendo a decisão ora proferida ser objeto de recurso adequado, previsto no ordenamento jurídico vigente, mormente por se tratar de mandado de segurança, onde se exige prova pré-constituída do direito líquido e certo alegado.

Notifique-se a autoridade impetrada, para que apresente informações no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7, I da Lei n. 12.016/09.

Intime-se o INSS, na forma do art. 7, II da Lei n. 12.016/09, para manifestar-se, se entender necessário.

Caso requeira seu ingresso no feito, providencie a Secretaria as anotações de praxe.

Prestadas as informações ou certificado o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para oferecer parecer no prazo de 10 (dez) dias, como determina o art. 12 da Lei n. 12.016, de 2009.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

Registro, por oportuno, e sem a necessidade de maiores digressões, que cabe à própria parte, ao protocolar a inicial, ou posteriormente, no curso do processo, proceder ao cadastramento no sistema eProc dos procuradores que deseja ver intimados, visto que tal atividade traduz um dever seu.

P.I.
16/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
16/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2025 23:18

Não Concedida a Medida Liminar
15/09/2025 20:54

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 12:10

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
15/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
15/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5007512-94.2025.4.02.5103 distribuido para 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/09/2025.
12/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6
11/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2025 15:58

Despacho
11/09/2025 15:03

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 14:28

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJCAM01F para RJRIO26S)
11/09/2025 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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