TRF2 - 5092171-42.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092171-42.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: GUSTAVO HENRIQUE RAMALHO DE SOUZAADVOGADO(A): RUBERVAL FERREIRA DE JESUS (OAB RJ250431)ADVOGADO(A): FABIO BULHOES LELIS (OAB RJ258288) DESPACHO/DECISÃO                  Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em que o autor pretende a condenação do réu ao pagamento do auxílio-fardamento, que deixou de receber em decorrência da sua promoção ao posto de segundo-tenente.

Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "é possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário" (AgRgAI n. 69.1.366, Min.

Laurita Vaz, Resp 544.021, Min.

Teori Albino Zavascki; Resp n. 178.244, Min.

Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min.

Castro Filho).

Por isso, adoto o entendimento firmado no enunciado nº 125 do FOREJEFs da 2ª Região, não sendo suficiente o pedido para comprovar a ausência de condições, em que pese o art. 99, § 3º, do CPC, já que a declaração da própria parte nem sempre exprime a realidade dos fatos.

O referido enunciado dispõe que "À parte com renda igual ou inferior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social é assegurado o direito à gratuidade de justiça (art. 790, § 3º, da CLT); acima desse valor, o interessado precisa comprovar a necessidade (art. 99, § 2º, do CPC)." No caso, de acordo com o evento1, doc4, a renda do autor é superior a 40% do valor-teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social.

Na esteira deste entendimento, faz-se necessária a análise da ausência de condições financeiras para arcar com os encargos processuais, a ser demonstrada através de esclarecimentos e documentos hábeis para tanto.

Assim, indefiro o pedido de assistência judiciária requerido pelo autor, ante a evidente ausência dos pressupostos legais para a sua concessão.

Salienta-se que este juízo não negou a concessão, apenas condicionou-a ao cumprimento dos parâmetros e dispositivos legais.

Forneça a parte autora, em QUINZE DIAS, procuração onde conste os demais dados relativos à assinatura digital e respectivo código de validação.                 Tendo em vista que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), e que o juiz deve observar a eficiência ao aplicar o ordenamento jurídico (CPC, art. 8º), cabendo-lhe promover a autocomposição a qualquer tempo (CPC, art. 139, inc.

V), deixo de designar, neste momento processual, a respectiva audiência (CPC, art. 334).

Cumprido, cite-se a parte ré para oferecimento de proposta de acordo ou resposta ao alegado na inicial, fornecendo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/2001).

Caso haja proposta de acordo, manifeste-se o autor sobre ela em até 05 (cinco) dias úteis, sem prejuízo do andamento regular do processo, valendo o silêncio como recusa, observado que a autocomposição poderá ocorrer a qualquer tempo.

Havendo concordância, venham os autos conclusos para homologação do acordo.

Caso não haja proposta, aguarde-se a contestação, pelo prazo de 30 dias úteis.

Juntada a contestação, às partes, por 5 dias, para apresentarem prova documental suplementar e/ou especificarem justificadamente outras provas que pretendem produzir.

No mesmo prazo, deverá o autor se manifestar sobre eventuais documentos juntados com a contestação.

Nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.    

Processo 5092171-42.2025.4.02.5101 distribuido para 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/09/2025.