14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
14/09/2025 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002350-56.2023.4.02.5114/RJAUTOR: SUELI IVONE CAROLINOADVOGADO(A): SUZANA CRISTINE DE JESUS PESSANHA DA SILVA (OAB RJ226145)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS a conceder a SUELI IVONE CAROLINO, CPF 919.xxx.xxx-72, o benefício de pensão por morte previdenciária, instituído por Kennedy Pereira de Almeida, com DIB em 06/11/2022 (data do óbito) e efeitos financeiros a partir de 15/11/2022 (data do requerimento).

A pensão será vitalícia.

O valor do benefício corresponderá a 60% do valor a que teria direito o ex-segurado se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, com cota-parte para a autora de 100%.

Tudo nos termos da fundamentação acima.

CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL, para determinar que seja implementado o benefício de pensão por morte em favor da autora, no prazo de 30 dias, a contar da intimação desta sentença, devendo o INSS, no mesmo prazo, comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial, sob pena de multa diária a ser arbitrada.

Condeno o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas desde 06/11/2022.

Conforme disposto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a atualização monetária e a incidência de juros de mora sobre os atrasados serão feitas exclusivamente mediante a aplicação da taxa SELIC.

Sem custas (LJE, art. 54).

Sem honorários (LJE, art. 55).

Sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Transitada em julgado, o INSS terá 30 dias para promover os cálculos de acordo com os critérios acima, para efeito de expedição de requisição de pagamento.

Juntados os cálculos, extraia a Secretaria a minuta da requisição de pagamento.

Em seguida, dê-se vista à autora por 5 dias, tanto dos cálculos apresentados como da minuta da requisição.

Dê-se vista ao INSS da minuta da requisição por 5 dias.

Nada impugnado, expeça-se a requisição pertinente.

Com o depósito, intime-se a autora.

Exaurida a execução, dê-se baixa e arquivem-se.
03/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 17:24

Julgado procedente o pedido
09/05/2025 16:41

Conclusos para julgamento
14/04/2025 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/03/2025 18:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2025 18:46

Ato ordinatório praticado
22/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
10/02/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
07/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
28/01/2025 12:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações previdenciárias
28/01/2025 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/01/2025 20:19

Convertido o Julgamento em Diligência
06/08/2024 17:42

Conclusos para julgamento
06/08/2024 17:42

Audiência de Instrução realizada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 06/08/2024 14:00. Refer. Evento 33
06/08/2024 15:46

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
06/08/2024 10:47

Juntada de Petição
26/07/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30 e 31
15/07/2024 16:25

Audiência de Instrução designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 06/08/2024 14:00
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
01/07/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/07/2024 17:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/07/2024 17:11

Determinada a intimação
20/06/2024 14:57

Conclusos para decisão/despacho
08/06/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
27/05/2024 21:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
05/04/2024 12:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
05/04/2024 12:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/04/2024 12:03

Juntada de Petição
04/04/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
04/04/2024 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2024 12:00

Determinada a intimação
02/04/2024 17:56

Conclusos para decisão/despacho
02/04/2024 17:55

Juntada de Certidão
23/02/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
16/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/02/2024 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/11/2023 12:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/11/2023 12:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
09/11/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/11/2023 13:13

Determinada a intimação
08/11/2023 15:14

Conclusos para decisão/despacho
25/09/2023 15:49

Juntada de Petição
04/09/2023 23:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
11/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
01/08/2023 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2023 14:03

Determinada a intimação
31/07/2023 11:59

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2023 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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