12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
04/09/2025 14:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 14:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
04/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 17
03/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5010835-81.2023.4.02.5102/RJ RELATORA: Juíza Federal KARLA NANCI GRANDOAPELANTE: ARICEA COSTA DE ARAUJO (AUTOR)ADVOGADO(A): DIOGO HENRIQUE DOS SANTOS (OAB RJ229162) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

REVISÃO DA VIDA TODA.

IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELA REGRA DEFINITIVA DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91.

DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA LEI Nº 9.876/99.

SUPERAÇÃO DO TEMA 1.102.

MODULAÇÃO DOS EFEITOS.

IRREPETIBILIDADE DE VALORES.

AFASTAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por segurada do Regime Geral de Previdência Social que pleiteia a aplicação da regra definitiva de cálculo do benefício previdenciário, prevista no art. 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/1991, em substituição à regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, sob a tese da denominada “revisão da vida toda”. II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a segurada pode optar pela regra definitiva de cálculo do art. 29 da Lei nº 8.213/91, em vez da regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/99, por ser mais favorável; e (ii) estabelecer se é devida a condenação da autora ao pagamento de custas, honorários e despesas periciais, à luz da modulação dos efeitos fixada pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das ADIs 2.110 e 2.111 (j. 21.03.2024), declarou a constitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.876/1999, fixando entendimento vinculante de que o segurado do INSS submetido a essa regra de transição não pode optar pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, ainda que mais benéfica. 4.

No julgamento dos embargos de declaração (j. 30.09.2024), o STF reconheceu a superação do Tema 1.102 (RE 1.276.977), por ausência de trânsito em julgado, restabelecendo a jurisprudência consolidada desde o indeferimento da medida cautelar nas referidas ADIs no ano 2000. 5.

O argumento de que ainda persistiria o sobrestamento do feito com base nos embargos no Tema 1.102 foi afastado, uma vez que o STF, nas Reclamações 75608 e 76143, entendeu ser válida a continuidade da tramitação de ações com fundamento na eficácia erga omnes e vinculante das ADIs 2.110 e 2.111. 6.

No julgamento dos novos embargos de declaração (j. 10.04.2025), o STF modulou os efeitos da decisão para: (a) assegurar a irrepetibilidade dos valores recebidos com base em decisões judiciais até 05.04.2024; e (b) afastar, excepcionalmente, a cobrança de honorários, custas e despesas periciais nas ações em trâmite até aquela data. 7.

Tendo em vista essa modulação, é cabível a reforma parcial da sentença, de ofício, para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais, apesar da manutenção da improcedência do pedido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso desprovido.

Sentença parcialmente reformada de ofício.

Tese de julgamento: 1.

O segurado do INSS submetido à regra de transição do art. 3º da Lei nº 9.876/1999 não pode optar pela regra definitiva do art. 29 da Lei nº 8.213/91, ainda que esta lhe seja mais favorável, em razão da interpretação vinculante fixada pelo STF nas ADIs 2.110 e 2.111. 2.

A tese fixada no Tema 1.102 foi superada antes de seu trânsito em julgado, prevalecendo a interpretação histórica da Corte Suprema desde o ano 2000. 3.

Os segurados que ajuizaram ações até 05.04.2024 ficam isentos de arcar com custas, honorários e despesas periciais, nos termos da modulação de efeitos fixada pelo STF, mantida a irrepetibilidade dos valores eventualmente recebidos.

Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/1991, art. 29, I e II; Lei nº 9.876/1999, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 2.110/DF e ADI 2.111/DF, Rel.

Min.

Nunes Marques, Pleno, j. 21.03.2024; STF, ADI 2.111 ED, j. 30.09.2024; STF, ADI 2.110 e 2.111 ED (modulação), j. 10.04.2025; STF, Rcl 75608 AgR, Rel.

Min.

Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.03.2025; STF, Rcl 76143, Rel.

Min.

Cristiano Zanin, 1ª Turma, j. 07.04.2025.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, e, de ofício, reformar a sentença para isentar a parte autora do pagamento das despesas processuais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2025.
02/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2025 18:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/09/2025 18:17

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
02/09/2025 18:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
27/08/2025 16:55

Sentença confirmada - por unanimidade
21/08/2025 12:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
18/08/2025 12:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
28/07/2025 15:09

Juntada de Certidão
25/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00
24/07/2025 23:54

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/07/2025
23/07/2025 19:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
23/07/2025 19:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 00:00 a 18/08/2025 13:00 Sequencial: 464
01/07/2025 16:07

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB05 -> SUB2TESP
30/05/2025 13:36

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
10/02/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
10/02/2025 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
07/02/2025 12:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/02/2025 18:07

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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