TRF2 - 5001798-79.2023.4.02.5118
1ª instância - 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 13:15
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50876107220254025101/RJ
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09/09/2025 16:46
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 91 e 92
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29/08/2025 09:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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29/08/2025 09:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
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29/08/2025 09:18
Comunicação eletrônica recebida - distribuído - MANDADO DE SEGURANÇA TR CÍVEL Número: 50876107220254025101
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29/08/2025 02:20
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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28/08/2025 02:13
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 91, 92
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28/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001798-79.2023.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: FABIANE DOS SANTOS SILVA (Pais)ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB MG114282)ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964)REQUERENTE: TALITA FERREIRA DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA (OAB MG114282)ADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO A parte autora requer honorários advocatícios no valor de 10% da condenação.
Alega que tal fora disposto no acórdão da Turma Recursal.
O INSS, por sua vez, afirma que tais honorários devem incidir apenas sobre o valor da indenização por danos morais, pois o réu recorreu apenas desta condenação.
Ocorre que o art. 85, §11 do CPC permite ao tribunal (neste caso, órgão revisor) majorar/decidir os honorários levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal. E a redação do acórdão é claro ao estipular os honorários sobre o valor da condenação, não apenas sobre a parte da qual o INSS recorreu.
Do exposto, intime-se novamente o INSS para que apresente os cálculos dos valores devidos, levando-se em conta o aqui decidido quanto aos honorários advocatícios. -
27/08/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/08/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/08/2025 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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27/08/2025 17:47
Despacho
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07/07/2025 21:25
Conclusos para decisão/despacho
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25/04/2025 11:11
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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20/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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10/04/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2025 05:55
Juntada de Dossiê Previdenciário
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10/04/2025 01:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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10/04/2025 01:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
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09/04/2025 10:02
Juntada de Petição
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28/03/2025 07:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
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28/03/2025 07:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
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26/03/2025 12:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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26/03/2025 12:18
Determinada a intimação
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26/03/2025 09:12
Conclusos para decisão/despacho
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25/03/2025 22:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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25/03/2025 22:51
Juntada de Petição
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22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
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12/03/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/03/2025 17:06
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
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11/03/2025 16:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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11/03/2025 16:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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10/03/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
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10/03/2025 14:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/03/2025 14:29
Determinada a intimação
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10/03/2025 10:13
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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10/03/2025 10:08
Conclusos para decisão/despacho
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10/03/2025 09:32
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJDCA04
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10/03/2025 09:32
Transitado em Julgado - Data: 10/03/2025
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08/03/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
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09/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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04/02/2025 16:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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04/02/2025 16:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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04/02/2025 01:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 50 e 51
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04/02/2025 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
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04/02/2025 01:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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29/01/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/01/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/01/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/01/2025 10:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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29/01/2025 08:02
Conhecido o recurso e não provido
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29/01/2025 08:00
Conclusos para decisão/despacho
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15/11/2023 22:12
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
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15/11/2023 20:30
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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14/11/2023 19:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
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28/10/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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18/10/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2023 15:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2023 15:21
Determinada a intimação
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18/10/2023 13:16
Conclusos para decisão/despacho
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18/10/2023 10:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 33
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18/10/2023 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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18/10/2023 10:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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16/10/2023 08:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
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16/10/2023 08:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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10/10/2023 13:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/10/2023 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/10/2023 13:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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10/10/2023 13:06
Julgado procedente o pedido
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07/08/2023 16:22
Conclusos para julgamento
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07/08/2023 15:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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07/08/2023 15:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/08/2023 08:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/08/2023 03:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
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27/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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17/07/2023 16:32
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 20
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17/07/2023 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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17/07/2023 16:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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17/07/2023 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/07/2023 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/07/2023 15:34
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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17/07/2023 15:34
Convertido o Julgamento em Diligência
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08/05/2023 10:46
Conclusos para julgamento
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08/05/2023 09:20
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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20/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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10/04/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2023 18:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/04/2023 18:45
Determinada a intimação
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10/04/2023 14:40
Conclusos para decisão/despacho
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03/04/2023 14:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
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03/04/2023 14:35
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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27/03/2023 21:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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27/03/2023 17:21
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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20/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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09/03/2023 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 20:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/03/2023 20:19
Determinada a citação
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09/03/2023 19:15
Conclusos para decisão/despacho
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06/03/2023 11:06
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/11/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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