TRF2 - 5092294-40.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092294-40.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: AGUIA DO MESTRE CONFECCOES E UNIFORMES PROFISSIONAIS LTDAADVOGADO(A): HERIKA SEABRA (OAB RJ241164) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, pelo procedimento dos Juizados Especiais Federais, em que a parte autora pretende a revisão de contrato bancário, bem como a repetição de supostos indébitos a ele referentes.

Em consulta aos autos do referido processo, observo que o objeto da Execução Extrajudicial nº 5089543-80.2025.4.02.5101 compreende a cobrança das parcelas atrasadas referente ao contrato nº 209003000031802, apontado pelo autor na inicial, entre outros.

Sobre o tema, assim dispõe o CPC: Art. 55.

Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. § 1º Os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado. § 2º Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; II - às execuções fundadas no mesmo título executivo. § 3º Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

Art. 56.

Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Art. 57.

Quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Art. 58.

A reunião das ações propostas em separado far-se-á no juízo prevento, onde serão decididas simultaneamente. (...) Art. 286.

Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento.

Logo, o que se tem é a necessária incidência da regra processual insculpida no artigo 286, inciso I, do CPC, segundo a qual devem ser distribuídas por dependência as causas quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada, diante da evidente correlação entre as demandas.

Assim, a fim de preservar o princípio do juiz natural, resta configurada a prevenção do MM.

Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, por tratar-se do Juízo em que tramitam os autos conexos à presente ação.

Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do MM.

Juízo da 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro, determinando a remessa dos autos para redistribuição por dependência ao processo n.º 5089543-80.2025.4.02.5101.

Intime-se.

Após, remetam-se os autos de imediato.    

Processo 5092294-40.2025.4.02.5101 distribuido para 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/09/2025.