07/09/2025 11:25

Juntada de Petição
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
01/09/2025 10:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
01/09/2025 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/08/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
28/08/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 02:13

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 66, 67
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5011410-07.2024.4.02.5118/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: ALINE SILVA DOS REIS (Pais)ADVOGADO(A): EDVANDRO MACHADO CAVALCANTE (OAB RJ240867)AUTOR: SAMUEL REIS DE OLIVEIRA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): EDVANDRO MACHADO CAVALCANTE (OAB RJ240867)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor do autor, com data do início do benefício em 22/02/2024 (data do requerimento administrativo).

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ante o risco reverso inerente à mesma.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
27/08/2025 22:59

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
27/08/2025 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
27/08/2025 22:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
27/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 18:54

Julgado procedente o pedido
26/08/2025 11:52

Conclusos para julgamento
26/08/2025 00:12

Juntada de Petição
24/08/2025 16:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
29/07/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
29/07/2025 13:07

Determinada a intimação
29/07/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 12:29

Cancelada a movimentação processual - (Evento 56 - Conclusos para julgamento - 27/07/2025 23:19:46)
19/07/2025 22:07

Juntada de Petição
17/07/2025 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
17/07/2025 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
14/07/2025 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2025 18:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
01/07/2025 13:11

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/06/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 22:44

Juntada de Petição
25/06/2025 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
25/06/2025 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
16/06/2025 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
13/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
19/05/2025 15:19

Intimado em Secretaria
26/04/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
19/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36, 37 e 38
19/04/2025 06:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
09/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 15:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SAMUEL REIS DE OLIVEIRA SILVA Data: 12/06/2025 às 14:30. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: BRUNO L
09/04/2025 15:55

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 29
09/04/2025 15:55

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 30, 32 e 31
08/04/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 11:14

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: SAMUEL REIS DE OLIVEIRA SILVA Data: 07/05/2025 às 15:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 8 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: BRUNO L
08/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
23/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/03/2025 14:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
18/03/2025 14:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
18/03/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
13/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2025 10:53

Determinada a intimação
12/03/2025 15:15

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
27/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
17/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 15:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
14/02/2025 16:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/02/2025 16:25

Determinada a citação
14/02/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/02/2025 23:36

Juntada de Petição
29/01/2025 01:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
18/12/2024 02:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 02:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/12/2024 02:53

Determinada a intimação
03/12/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 12:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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