TRF2 - 5092300-47.2025.4.02.5101

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5092300-47.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: DANIELE DOS SANTOS NOGUEIRA FERNANDESADVOGADO(A): LEONARDO FERREIRA HEFFER (OAB RJ122970) DESPACHO/DECISÃO  DANIELE DOS SANTOS NOGUEIRA FERNANDES propõe a presente ação, em sede de Juizado Especial Federal, em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando que a banca examinadora do concurso para ingresso no quadro de ofício engenheiros da Aeronáutica examine os 5 recursos interpostos pela autora referente à prova de redação.

Como causa de pedir, alega que está participando do concurso para ingresso nos quadros da Aeronáutica.

Alega que ingressou com cinco recursos referente à prova de redação, porém todos foram indeferidos.

Segundo a autora, os recursos foram indeferidos por violação ao art. 300 do edital do concurso.

A concessão da tutela de urgência pressupõe a conjugação da probabilidade do direito invocado pela parte autora (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), bem como a reversibilidade da medida pleiteada.

A tutela de urgência deve ser concedida com parcimônia, especialmente quando é requerida antes da oitiva da parte contrária, o que implica em supressão momentânea do contraditório.

Analisando os documentos juntados aos autos, observo que restou confirmada a alegação da autora de que os 5 recursos foram indeferidos com base no art. 300 do edital.

Os documentos de eventos 1.7, 1.8, 1.9, 1.10 e 1.11 trazem como resposta da banca examinadora: "recurso desconsiderado em conformidade ao art. 300 das Instruções Especiais (IE)".

O mencionado art. 300 (página 44 do evento 1.6) possui a seguinte redação: "Não há limite quanto ao número de recursos interpostos, mas cada recurso deverá ter, no máximo, 1.000 (mil) caracteres para que seja considerado".

A autora junta print, folha 2 de evento 1.1, no qual observo que o campo destinado ao candidato para ingressar com recurso da prova de redação apresentava 240 palavras, não apontando a quantidade de caracteres.

Na petição inicial, embora a autora tenha demonstrado a probabilidade do direito pleiteado, não comprovou a urgência que justifique a antecipação de tutela em sede de liminar.  Como apontado, a autora não foi excluída do concurso e não apresentou o cronograma do certame a fim de demonstrar a impossibilidade de aguardar a resposta da ré para a apreciação do pedido.  Com efeito, não verifico presente a urgência que justifique a preterição do contraditório.

Por essa razão, postergo a análise do pedido liminar para momento posterior à contestação.  Verifico, ainda que a autora ajuizou a demanda sob o rito dos juizados especiais.  Ocorre que, nos termos do art. 3º, §1º, inciso III da Lei nº 10.259/01, não se insere no rol de competências dos juizados especiais ações de anulação/suspensão de ato administrativo, exceto os previdenciários e de lançamento fiscal.

Deste modo, deve a parte autora providenciar a correção do rito processual.

Neste sentido, é também o entendimento deste Tribunal: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR FEDERAL.

PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS NA NOTA FINAL DE AVALIAÇÃO DE TÍTULOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DA PARTE AUTORA.

O ART. 3º, §1º, III, DA LEI 10.259/01 EXPRESSAMENTE CONSIGNA QUE OS JUIZADOS FEDERAIS NÃO SÃO COMPETENTES PARA DEMANDAS CUJO OBJETO SEJA A ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO FEDERAL, COM EXCEÇÃO DOS DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA OU TRIBUTÁRIA, O QUE DEFINITIVAMENTE, NÃO É O CASO DOS AUTOS.

PRECEDENTE DESTA TURMA E DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E JULGADO PREJUDICADO.

DECLARADA, DE OFÍCIO, A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA.

SENTENÇA ANULADA COM DETERMINAÇÃO PARA QUE, APÓS A ALTERAÇÃO DO RITO PARA PROCEDIMENTO COMUM, OUTRA SEJA PROLATADA PELO MESMO JUÍZO.DECISAO: A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA PARTE AUTORA E, DE OFÍCIO, DECLARAR A INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR QUE, APÓS A ALTERAÇÃO DO RITO PARA PROCEDIMENTO COMUM, OUTRA SEJA PROLATADA PELO MESMO JUÍZO.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).(TRF2 , PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, 5041468-44.2024.4.02.5101, Rel.

CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI , 15ª Vara Federal do Rio de Janeiro , Rel. do Acordao - CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI, julgado em 29/04/2025, DJe 30/04/2025 12:43:48) Diante do exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito, com fundamento no artigo 321 do Código de Processo Civil: (a) promova a adequação do rito processual (b) tendo em conta não haver pedido de gratuidade de justiça, efetuar o recolhimento das custas processuais Findo o prazo, voltem os autos conclusos.    

Processo 5092300-47.2025.4.02.5101 distribuido para 35ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/09/2025.