18/09/2025 12:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/09/2025 12:48

Transitado em Julgado - Data: 17/09/2025
17/09/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
15/09/2025 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/09/2025 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
10/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 26
09/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005876-49.2023.4.02.5108/RJAUTOR: GILBERTO AFONSO LIMAADVOGADO(A): MARCIA CRISTINA BRANDT FERREIRA (OAB RJ178622)SENTENÇA

III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: II- revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do demandante (NB: 630.992.897-3), na forma do art. 26, §2º da EC 103/2019 para o cálculo da nova RMI, com DIB em 27/12/2019; III- pagar as diferenças devidas entre a aposentadoria concedida e a efetiva revisão do benefício, observada a prescrição quinquenal, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Até 08/12/2021, as mensalidades devem ser corrigidas monetariamente pelo INPC, desde cada vencimento (STJ Tema 905), e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/1997, art. 1º-F).

A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, incidirá, uma única vez, o índice da taxa Selic, acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento (EC 113/2021, art. 3º).

Custas pela parte demandada.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios à parte autora, fixados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da presente sentença, cujo montante deverá ser atualizado, na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC e observado o enunciado da Súmula nº 111 do STJ; e condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do INSS, fixados em 10% sobre o valor dos danos morais pleiteados, suspensa, todavia, a exigibilidade pela gratuidade da justiça deferida (CPC, art. 85, § 2º e 3º c/c art. 86 c/c art. 98, § 2º e 3º).

Apresentado recurso, dê-se vista ao recorrido para contrarrazões.

Após, subam os autos ao e.

TRF da 2ª Região, com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado e cumpridos os expedientes, arquivem-se os autos.

P.R.I.
08/09/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 18:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/09/2025 18:09

Julgado procedente em parte o pedido
02/09/2025 18:26

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/09/2025 05:01

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
01/09/2025 15:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
14/06/2024 15:21

Conclusos para julgamento
21/05/2024 13:10

Juntada de Petição
10/05/2024 23:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
08/04/2024 20:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 08/04/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00200, de 8 de abril de 2024
22/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/03/2024 00:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/03/2024 00:27

Determinada a citação
11/03/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 11:30

Juntada de Petição
06/02/2024 11:24

Juntada de Petição
06/02/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/02/2024 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
30/01/2024 21:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/01/2024 21:54

Determinada a intimação
17/01/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
10/10/2023 10:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/10/2023 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2023 18:03

Determinada a intimação
05/10/2023 17:42

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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