12/09/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/09/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 25
11/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003404-23.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: DIORLANDO RIBEIRO CORREIAADVOGADO(A): LUANA DE OLIVEIRA DIAS (OAB RJ247978) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

Trata-se de ação, sob o rito do Juizado Especial Federal, ajuizada por DIORLANDO RIBEIRO CORREIA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.

Analisando os autos para fins de sentença, verifico que não se encontra apto para julgamento.

Destarte, para que o PPP seja admitido como apto a respaldar contagem de tempo especial, é indispensável que conste na documentação todos os dados essenciais à aferição da qualificação do período, tais como agente nocivo e suas especificações, o período de exposição, o setor de trabalho, a função exercida, a possibilidade de afastar a nocividade com o uso de EPI, o profissional responsável pelos registros ambientais, a assinatura do responsável legal da empresa, carimbos, e a afirmação pela habitualidade e permanência da exposição aos agentes nocivos.

Verifico, quanto ao agente ruído, que os PPP's acostados para comprovar a especialidade do trabalho nos períodos de 02/07/1990 a 31/01/1995 e 02/05/1996 a 03/08/2001 (evento 14, PROCADM2, fls. 35/40), não informam acerca da técnica empregada para aferição dos níveis de intensidade, não atendendo a legislação de regência quanto a este ponto.

Nesse contexto, deve o demandante providenciar a expedição de novos PPP's, a fim de regularizar os documentos anteriormente juntados, devendo indicar a técnica utilizada para medição de ruído, assim como sanados outros vícios que no momento não foram apontados. Caso a metodologia utilizada for diferente da especificada pela NR-15 ou NHO-01, deverá a parte autora apresentar o Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT que serviu de base para as informações contidas no PPP, devendo ainda, em caso de laudo extemporâneo, ser apresentada declaração do empregador sobre a inexistência de alteração no ambiente de trabalho ou em sua organização ao longo do tempo.

Assim, não obstante os autos tenham sido conclusos para sentença, reputo necessária a conversão em diligência para robustecer a prova relacionada aos períodos controvertidos, oportunizando à parte autora a juntada de Laudos Técnicos que viabilizem o reconhecimento da especialidade dos períodos alegados e reconhecimento do período especial não computado no procedimento administrativo.

Sendo assim, a fim de sanar os vícios apontados, intime-se o(a) autor(a) para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente novos PPP's retificados, ou o(s) Laudo(s) Técnico(s) de Condições Ambientais do Trabalho – LTCAT ou documento(s) similar(es) que embasou(aram) o preenchimento do(s) PPP(s) citado(s), dadas as dificuldades e burocracias que podem ser enfrentadas para obtenção dos documentos. Com a juntada, dê-se vista ao INSS, por 15 (quinze) dias. Decorrido(s) o(s) prazo(s) com ou sem manifestação das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.
10/09/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/09/2025 08:13

Convertido o Julgamento em Diligência
16/07/2025 16:04

Juntada de Petição
07/06/2025 20:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/06/2025 16:16

Conclusos para julgamento
29/05/2025 18:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 19
27/05/2025 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 23:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
01/04/2025 14:09

Juntada de Petição
06/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/02/2025 08:37

Juntada de Petição
24/02/2025 16:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/01/2025 15:33

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
24/01/2025 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
22/01/2025 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2025 20:45

Determinada a intimação
21/01/2025 12:27

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 19:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
07/01/2025 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/01/2025 13:55

Decisão interlocutória
20/12/2024 08:30

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 09:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 09:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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