18/09/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
18/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/09/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 4
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5092400-02.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: THEO B DE A ALVESADVOGADO(A): VANESSA KOMATSU (OAB SP238729) DESPACHO/DECISÃO I.

Trata-se de ação proposta por THEO B DE A ALVES contra CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO - CRA/RJ, com pedido de declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, com o cancelamento do cadastro ex officio realizado pela entidade ré, bem como para obstaculizar as sequentes fiscalizações, autuações e cobranças efetivadas pela ré, e para se evitar a confecção de autos infracionários e de penalidades pela ré.

Requereu, ainda, em sede de tutela de urgência, inaudita altera pars, para determinar que o ente requerido se abstenha de fiscalizar a empresa requerente, bem como se abstenha de praticar medidas destinadas à negativação e/ou à cobrança, extrajudicial e/ou judicial, de penalidades e anuidades enquanto tramitar a presente demanda. É o necessário.

Decido.

II. Verifica-se que a parte autora não requereu a gratuidade de justiça tampouco recolheu as custas judiciais.

Por outro lado, em observância ao disposto no art. 1.059 do CPC c/c o art. 2.º da Lei n.º 8.437/1992, cumpre intimar o CRA/RJ para, querendo, se manifestar no prazo de 72 (setenta e duas) horas.

III. Ante o exposto: 1) INTIME-SE a parte autora para recolher as custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 290, CPC). Prazo: 15 (quinze) dias. 2) Após, INTIME-SE o representante do CRA/RJ, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, acerca do pedido de tutela provisória de urgência formulado nos presentes autos.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão do pedido de tutela provisória de urgência.

INTIMEM-SE.
16/09/2025 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:33

Determinada a intimação
15/09/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 5092400-02.2025.4.02.5101 distribuido para 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro na data de 11/09/2025.
12/09/2025 09:49

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2025 19:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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